constituição 1988 resumo
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
...da Constituição... da Constituição Federal de 1988" trouxe mudanças no sistema . então\xC2"... situação precária e efêmera. Em resumo", se acolhido esse argumento, esta . Suprema\xC2"... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988.. Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
...a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
...a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) ...RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... como valor econômico na constituição federal de 1988. O Título VII da Constituição ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
... de atualização entre a data da constituição do crédito em 31⁄12 do ano anterior e o ...a) 20⁄04⁄1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...ída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:. I - de quatro ...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796/96-SE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INAPTO. DECRETO 21.400/02-SE. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem decidiu ação anulatória referente a não
... antecipado de ICMS, nos termos do seguinte resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a ..., III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, ...105, III, da Constituição Federal, pois depende do enfrentamento de norma ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
... Lafayette Pozzoli 1 Ivanaldo Santos 2 Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido em duas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
... de atualização entre a data da constituição do crédito em 31⁄12 do ano anterior e o ...a) 20⁄04⁄1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
... de atualização entre a data da constituição do crédito em 31⁄12 do ano anterior e o ...a) 20⁄04⁄1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195884620194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
.... 2. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como baliza ...Conforme resumo de alta hospitalar, a paciente " foi submetida em ... -
Acórdão nº 2007/0103186-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE FEDERAL CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes
...Em resumo:. a) Compete ao Juízo Federal de Alagoas ... nos moldes do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. 3. "A regra que confere competência à ...109, § 3º da Constituição Federal de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de ... -
O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local
O artigo tem como proposta o delineamento do papel reservado ao município dentro do sistema cooperativo e integrado de ações governamentais no âmbito da saúde inaugurado pela Constituição promulgada em outubro de 1988. A análise partirá de um resumo das diretrizes constitucionais aplicáveis, enfocando o contraste entre as competências executiva e legiferante na matéria, após o que serão...
...Claudia Aguiar de Siqueira* . RESUMO . O artigo tem como proposta o delineamento do ... âmbito da saúde inaugurado pela Constituição promulgada em outubro de 1988. A análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-13.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, pois, ex vi do entendimento consagrado na OJ 115/SDI/TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade...
...5º, XXXV e LV, da Constituição da República, pois, ex vi do entendimento ...458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ... objeto do ajuste, ressaltando-se que o 'resumo de cálculos' de fls. 394, mencionado pela ré em ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...I - resumo da política econômica do País, análise da ..., com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ...10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3"..., 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se afirmar que as regras jurídicas ...
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em que se sustenta que não foram reiterados os argumentos do agravo regimental nos primeiros embargos de declaração, como consta do relatório deste recurso, e que a multa prevista no art. 538, p. ún
...97 da Constituição da República vigente e ao Verbete n. 10 da ...97 da Constituição Federal de 1988 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ...ão a legislação infraconstitucional - em resumo, não existe outro órgão que poderia valer-se ...