constituição 68
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação ... ARTIGO 68 ... Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 68 ... Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não ... , dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... #Vide Lei nº 4.380, ... ARTIGO 68 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO XVII Das sanes ... ARTIGO 68 ... As sanes, a serem aplicadas por autoridade competente, tero ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos serviços públicos de ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 68 ... A caducidade de concessão ou da autorização será declarada ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 68 da Lei n 9.605, de 1998, sem prejuzo da aplicao de outras sanes cabveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 68 ... As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ... 68 desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 68 ... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 68 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ARTIGO 68 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado ... ARTIGO 68 ... Incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... I- fiscalizar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Esta ... Dos titulares dos órgãos ... Art. 68 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração das atividades aduaneiras, ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de ... DOS CONTRATOS ... Da Formalização dos Contratos ... Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para ... ARTIGO 67 ... ARTIGO 68 ... ARTIGO 69 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 71 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas ... #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, ... DECRETA: ... 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende ... ARTIGO 68 ... O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... § 4º ... ARTIGO 68 ... O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, ... Art. 1º Os órgãos, os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... § 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, quando identificar, no desempenho das competências previstas no art. 68, a partir do exame dos elementos públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a Controladoria-Geral da União ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 68 ...