constituicao 91

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Altera os Artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministerio da Defesa).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 23, 03 de Setembro de 1999
• Emenda Constitucional

• Acórdão nº 1209/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Maio de 2011

Consulta. Percepção De Abono De Permanência De Servidor Em Gozo De Licença Para Tratar De Interesses Particulares. Artigo 7º Da Lei Nº 10.887/2004 Combinado Com Os Artigos 81, Inciso Vi, E 91 Da Lei Nº 8.112/1990. Conhecimento. Impossibilidade À Luz Do Artigo 40, § 19, Da Constituição Federal. Arquivamento

• Processo nº 0002751 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2010 COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O artigo 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (verbete sumular nº. 673, do C. Supremo Tribunal Federal). É possível ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo, confrontando-o com normas pertinentes, sendo-lhe vedado, todavia, ponderar sobre o mérito administrativo, valorando a conveniência/oportunidade da prática do ato, dada a separação/inibição recíproca de poderes...

... “a bem da disciplina” (artigo 91, inciso VI, da Lei Estadual n'º. 443/1981) foi ap...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 91 Paragrafo 2, 3 e 4 da Constituição do Estado de Minas Gerais

• DOU. Diario Oficial da União núm. 15, 27 de Junho de 1964
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-17.2003.5.03.0103 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELA RECLAMADA (alegação de violação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de precei...

• Acórdãos nº 992090711849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial: alugueres e encargos de locação predial sob contrato escrito. Decisão terminativa, recusando a competência da instância ordinária (valor da causa, indicando melhor apreciação no juizado especial). Inteligência do artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal; artigos 91 a 111, do Código de Processo Civil. Apelo de exequentes. Provimento, restabelecida a cognição de origem.

• Acórdão nº 70041468117 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. In casu, restaram esgotadas as diligências para localização da parte executada, mostrando-se válida a citação por edital. PRESCRIÇÃO. Consoante o art. 174 do CTN o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data da sua constituição definitiva, ou seja, pelo lançamento, sendo que a prescrição pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do supracitado artigo. ART. 174, I DO CTN. No caso concreto não incide a nova redação dada pela Lei 118/05, do inciso I do art. 174 do CTN, uma vez que essa entrou em vigor em 09/06/2...

...91 v), não havendo o decurso do prazo de cinco anos ...

• Acuerdo nº 3419-7/2008 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Março de 2009

Apelação Cível. Embargos à Execução Rejeitados. Execução Pautada em Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, que Imputou Multa ao Apelante. Decisão Com Eficácia de Título Executivo. Aplicação do Parágrafo 3°, do Art. 71 e Caput do Art. 75, da Constituição Federal, C/C o Parágafo 1°, do Art. 91, da Constituição do Estado da Bahia. Impossibilidade da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Face à Ausência do Depósito Integral do Montante Devido. Precedentes do Stj. a Jurisprudência do Stj, a Qual Me Filio, é Majoritária no Tocante à Impossibilidade da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributária Face à Ausência do Depósito Integral do Valor Reclamado. por Outro Giro, o Parágrafo 3°, do Art. 71, da Constituição da República, Atribui Força Executiva às...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-31.2004.5.03.0013 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS (alegação de violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 91 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200 (alegação de violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do...

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes O...fl. 91, e-STJ). 15. Contudo, é de se asseverar que a inc...