constituicao brasileira

• A Constituição Brasileira e o Mercosul (posicionamentos doutrinários)

A integração na perspectiva dos modelos constitucionais da união européia e do Mercosul. 2. Tratamento da matéria na Constituição Brasileira de 1988. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 3, Junho 2001

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes O...

• O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior

O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a trajetória do Princípio da Igualdade no desenvolvimento social, político e jurídico, bem como analisar a inserção de Ações Afirmativas na modalidade de reserva de cotas para ingresso universitário como forma de inclusão social. Assim, prima-se pela verificação da viabilidade ou não de um possível a...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 9, Novembro 2006

• A adoção do princípio da função social do direito de propriedade pela Constituição brasileira de 1946

O artigo trata da contradição entre a existência de um dispositivo constitucional condicionando o direito de propriedade à função social e à prática administrativa e jurídica no Brasil, que parece orientar-se por uma visão absoluta do direito de propriedade. O estudo toma por base os debates dos constituintes de 1946, que optaram por adotar a função social daquele direito por motivos, paradoxalmente, contrários a sua subordinação à função social. Os dados mostram que os constituintes manipulavam tecnicamente bem os institutos jurídicos relativos à propriedade e que estes tinham importância na disputa por qual redação deveriam dar ...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-1, Junho 2006

• DECRETO Nº 7258, DE 05 DE AGOSTO DE 2010. Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.a. - Brasil 2016, Especifica a Constituição Inicial de Seu Capital Social, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7258, 06 de Agosto de 2010
• Decreto

• A sociedade aberta de intérpretes da Constituição: limites e possibilidades de aplicação à realidade constitucional brasileira

No pensamento contemporâneo, a hermenêutica desempenha um papel central para a Teoria da Constituição. Tal entendimento, contudo, comporta uma pluralidade de perspectivas teóricas. O presente trabalho restringe-se à análise do pensamento de Peter Häberle, em razão de sua influência notória não apenas no constitucionalismo português e espanhol, mas também no brasileiro, sendo, neste caso, inclusive aplicado em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Espera-se, assim, a partir do estudo do que se tem tornado um dos principais marcos teóricos do constitucionalismo pátrio, contribuir para uma compreensão mais aprofundada de sua própria realidade jurídico-social.Palavras-chave: Tópica. Hermenêutica constitucional. Sociedade aberta de intérpretes da Constituição.In contemporary...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 60, Janeiro 2010

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ...

• Acórdão nº REsp 1206629 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a produtividade do imóvel em ação autônoma, distinta da Ação de Desapropriação. Com efeito, caso deixe para discutir a matéria no próprio bojo da expropriatória, é muito provável que a imissão provisória do Poder Público na posse, com assentamento de famílias, mostre-se irreversível. Não há, entretanto, potestatividade em mãos do particular. Não é ele quem decide, pela simples propositura da...

.... 4. A Constituição brasileira elevou a reforma agrária a um patamar ...

• Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde

Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Decisão Monocrática nº 70044705796 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA EM PARTE. TAXA DE EXPEDIENTE. Não conhecimento da irresignação em relação à taxa de expediente, em face da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. É indevida a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, por consistir em serviço que não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos nos artigos 145, II, da Constituição brasileira e 79, II e III, do CTN. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. É devida a de cobrança da Taxa de Prevenção de Incêndios, por configurar atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...