constituição brasileira 1988
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 16 ... úblicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento ... , segundo as normas da legislação brasileira; ... II - os lucros a que se refere o inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... que deixou de ser pago na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos subsequentes ... § 9º Na ... direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira": ... I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei n\xC2" ...
-
Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída ... õe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 ... § 12. Caberá ao Poder Executivo ... II - constituição, no país de registro da embarcação, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
-
O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
-
O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
- O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ... TRANSPORTE DE VALORES - ABTV ... CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1988 ...
-
Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
-
A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
- Constituição Federal Brasileira, 1988
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... 1988, com competência para: ... #Redação dada ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ... a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
- Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
- Editorial - O desvanecimento da força normativa da Constituição brasileira de 1988
- Editorial - 30 anos da Constituição brasileira de 1988 e 5 anos da Revista de Investigações Constitucionais
-
Acórdão nº 2012/0008913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÕES. SOLIDARIEDADE SOCIAL. CF/1988 E LEI N. ... 13.146/2015 ... social verificada na Constituição Brasileira de ...
-
Constituição Federal brasileira de 1988 é um marco civilizatório
Opinião: Constituição Federal é um marco civilizatório
Na sexta-feira (5/10), comemoramos os 30 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil, justificadamente intitulada “Constituição Cidadã”, pelo forte conteúdo ideológico em defesa dos direitos huma...