RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital encontra-se atualment...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital para o pagamento da pensão mensal vitalícia está amparada no art. 475-Q do CPC. No mesmo sentido a Súmula nº 313 do STJ. Sentença mantida.
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
Questão de ordem": composição da Turma Julgadora por Juizes Convocados de Io Grau - Violação ao princípio do juiz natural: inocorrência. Ação de indenização por danos materiais e morais: seqüelas pelo uso do remédio hismanal - Sentença; improcedência - Recurso: Autora. Perícia: prova crítica ou indireta - Validade e alcance. Nexo de causalidade entre o medicamento e isquemia que implicou, inclusive, na amputação de membro superior - Obrigação de indenizar reconhecida. Dano moral e estético: princípios da moderação e razoabilidade - Arbitramento: quantia equivalente a 200 salários mínimos, corrigida desta data. Prótese: reembolso atualizado - Adequação. Juros mora: citação. Lucros cessantes: diferença entre rendimentos recebidos quando da aposentadoria por invalidez e benefício previden...
...: garantia mediante constituição de capital ou Recurso n. 291 902 4/0-00 -- fls 1 13. TRIBUNAL...
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Coisa julgada. Súmula nº 288/STF. Súmula nº 7/STJ. Precedentes da Corte. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal de que não houve coisa julgada e que as partes envolvidas na outra ação seriam diversas implicaria a análise da petição inicial e das decisões proferidas no processo nº 535/91, peças que não constam destes autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 288/STF. As críticas feitas ao laudo oficial e o pedido para que prevaleça o laudo dos assistentes técnicos do recorrente evidenciam a pretensão de reexaminar prova, o que atrai, inevitavelmente, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Quanto aos juros de mora, à correção monetária, à condenação em salários mínimos e...
... salários mínimos e à constituição de capital, não merece reparos a decisão ora agravada, devi...
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROPRIEDADE MATERIAL DO IMÓVEL. CADEIA REGISTRAL. NULIFICAÇÕES. DOCUMENTOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO FALSOS. PRESCRIÇÃO E SUPRESSIO AFASTADOS. Nada obstante exista determinada cadeia de transmissões na matrícula do imóvel, foram elas nulificadas por decisão judicial ante a falsidade de Escritura Pública e a ocorrência de consilium fraudis. Tal reconhecimento afasta a eventual alegação de propriedade dos devedores da dívida representada pela constituição de capital. A propriedade material do imóvel que é objeto da lide pertence à executada empresa Irmãos Zorzi Ltda. e não aos representantes legais da empresa contra qual foi reconhecida a constituição de capital. Ainda que suficiente ao afastamento da pre...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Ação julgada procedente em parte, de...
ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital é garantia assegurada ao credor de prestação alimentar, consoante o art. 475 Q do CPC, impondo-se diante da condenação ao pagamento de prestação continuada. As constantes variações da realidade sócio-econômica do País tornam imprescindível a constituição de capital para assegurar o pensionamento, tendo em vista que a comprovação de solvência e de idoneidade financeira da empresa não revelam garantia futura do cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 313 do STJ. Recurso desprovido.
Indenização. Erro médico decorrente da demora na realização do parto, não tendo sido adotado o procedimento adequado. Inocorrência de decisão ultra peí/fa. Negligência comprovada de obstetra. Conjunto probatório suficiente para a caracterização da culpa. Culpa "in eligendo" do hospital onde se deu o parto. Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas e avaliou com propriedade o conjunto probatório, tendo dado exato deslinde ao litígio - Decisão reformada tão somente para adequar o valor do dano moral e da fixação da pensão aos parâmetros da jurisprudência. Aplicabilidade do art. 475-Q do CPC, ficando a critério dos credores optarem pelas regras do parágrafo 1o ou 2o em relação a constituição de capital - Recurso provido em parte.
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