APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELO IPERGS. ATRAVÉS DE CONVÊNIO. A contribuição destinada ao IPERGS é repartida igualmente entre o funcionário inativo e o Município, inclusive durante a vigência do art. 3º da Lei nº 887/05, sendo descabido o tratamento diferenciado e prejudicial aos servidores inativos. Mostra-se inconstitucional o disposto no artigo 3° da Lei Municipal nº 887/05 que fixa percentuais distintos de contribuição ao plano de assistência à saúde, em nítida violação ao princípio da igualdade contido no artigo 5° da Constituição da República: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula n° 162 do STJ. Manute...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Servidor público não concursado, preenchidos os requisitos do artigo 19 do ADCT, é considerado estável pela Constituição da República. Possui direito à aplicação das normas incidentes a servidores estáveis. 2. Direito líquido e certo à inserção na lista de estáveis, a fim de permitir a participação no processo de atribuição de aulas. 3. Exegese do disposto no artigo 19 do ADCT da Constituição da República; do artigo 4", parágrafo 3" e artigo 5", parágrafo 1" da Resolução SE 8. Reexame necessário e recurso desprovidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DE JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA RETROATIVA À DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. 1. A redação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República, dada pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, consagra a regra da obrigatoriedade da inclusão no ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
.... 5. Recursos especiais desprovidos. ACÓRDÃO. Vistos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o parquet tem legitimidade ativa visando a apurar, por meio da ação civil pública, improbidade administrativa e tutela do erário, como a hipótese em apreço. A origem proferiu seu entendimento com base na análise dos elementos fático-probatórios anexado aos autos no sentido de que é necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do recorrente. Para modificar o entendimento esposado pelo Tribunal de origem é necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Ap...
Em se tratando de ação de servidor público municipal estatutário -- condição funcional decorrente não só do disposto no artigo 39 da Constituição da República, mas também do disposto no artigo 1º da Lei nº 7, de 5 de maio de 2006, do Município de Surubim --, é imperioso o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e decisão da espécie, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar da ADI-3.395 (relator o ministro Cezar Peluso), uma vez que dotada de eficácia contra todos, a teor do disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Recurso ordinário acolhido, para o efeito previsto no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do T...
ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRONUNCIAMENTO OFICIAL EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao representante trazer, na inicial, prova do prévio conhecimento do beneficiário ou afirmar que a constatação pode ser aferida a partir das circunstâncias. Inexistindo prova ou afirmação neste sentido, não se conhece da representação. Votação por maioria. 2. Propaganda "subliminar". Impropriedade do termo no presente caso. A percepção subliminar de uma propaganda é aquela que não pode ser alcançada pelos sentidos humanos. Mesmo que seja certa a possibilidade de percepção subliminar, o poder de persuasão subliminar não é pacificamente aceito pela comunidade científica internacional. 3. Significação implícita das palavras. A inter...
...N° 989-51.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 -. Relator: Ministro He... de Direito, tal como previsto no artigo 10 da Constituição da República, tem como...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PERDÃO TÁCITO. A fundamentação adotada pelo Regional decorreu da interpretação sistêmica do artigo 5°, V e X, da Constituição da República e 186, 187 e 927 do CC para concluir que, ao se manter no emprego, a reclamante demonstrou que o episódio havia sido superado. Daí por que a controvérsia, tal como dirimida pelo Regional, adquiriu contornos tipicamente interpretativos, de modo que somente pelo prisma da divergência jurisprudencial o recurso de revista se viabilizaria, não tendo a reclamante logrado êxito nesse sentido. Óbice das Súmulas nº 296 e 337 desta Corte Superior e do art. 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito na fase executiva pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de reanálise da sentença proferida na fase cognitiva do processo de desapropriação, em face da ocorrência da coisa julgada da sentença. Sentença anulada. 3. Exegese do disposto no artigo 5", inciso XXVI da Constituição da República e do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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