constituição da republica federativa 1988
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de ... Lei, arrecadada na respectiva unidade federativa, será a esta transferida como contraprestação ...ção foi outorgada após 5 de outubro de 1988. ". ARTIGO 11. A partir de 1º de janeiro de ...
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
- Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...ão ser aplicados, nessa instância federativa", prioritariamente, no ensino médio. Essa destina\xC3"...
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
...Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
...6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... - Versão original CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
...às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... início no Brasil com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/1988). Em ... -
A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
...ômica presente na Constituição da República Federativa do . Brasil de 1988 ʹ esta ... -
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
...105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na ... -
As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... de Investigação Científica Constituição e Processo, vinculado à Faculdade Mineira de ... da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... (re)pensar as pautas que a Constituição Federal pode abordar. O fator chave para este ...-se ainda, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
...ão tem ingerência no que tange à constituição e condições de possibilidades 2 , eventos que ... com os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, também deve ser conformada ...ção da República Federativa do Brasil de 1988, a despeito de os formuladores da política ... -
Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
...áxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi ...