constituicao da republica federativa do brasil

• Constituição da República Federativa do Brasil

• Códigos
• Nacional

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 20 de Outubro de 1969
• Emenda Constitucional

• Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ...

• Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988

Só é possível distinguir e verificar o campo de validade de uma Lei Nacional e Lei Federal a partir de um sistema de repartição de competências constitucionais, pressuposto lógico de um Estado federal, descentralizado, submetido a uma divisão espacial do Poder. Na repartição de competências legislativas auferidas pela Constituição da República do Brasil de 1988, há um campo específico de abrangência do Poder Legislativo, seja exclusivo, privativo ou concorrente, coabitando o sistema de repartição horizontal e vertical de competências. A relevância, porém, consiste em identificar, dentro da estrutura de distribuição territorial...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-2, Julho 2006

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 1989. Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as Disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 18, 19 de Abril de 1989
• Resolução do Senado Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 11 de Maio de 2011

Demonstrada a individualização da ofensa, o tratamento igualitário não afasta lesão à honra e dignidade do trabalhador, e, para evitar que a humilhação e o desrespeito sejam eleitos como critérios de controle de trabalho e produtividade, é cabível a indenização, até porque não se configuraram simples contratempos ou desconfortos, mas abuso de direito na administração da prestação dos serviços. Apelo não provido Em consonância com a Súmula n.º 14 deste Regional, a “incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimen...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto da ResoluÇÃo 1.105, de 30 de Novembro de 2004, que Aprovou o Ingresso da Republica Federativa do Brasil Na OrganizaÇÃo Internacional para as MigraÇÕes - Oim, Bem Como o Texto da ConstituiÇÃo Dessa OrganizaÇÃo Internacional.

... - OIM, bem como o texto da Constituição dessa organização internacional. O Congresso Nac...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 302, 25 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 0006588-84.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL "URUMASA". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO SEGUNDO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados na segunda perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. Integram o preço de mercado da terra as matas nativas. Há possibilidade de indenização em separado apenas quando houver exploraç...

• Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ...