constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988

4930 resultados para constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal

    O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas

    ...P. et al . 168 . 3.5 Do reconhecimento de pessoas e coisas . Por ser ... . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (BRASIL, 2017) já firmou entendimento de que a não ... como direito fundamental em nossa Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso ... _____. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. iário Oficial República Federativa do Brasil , Brasília, p. 19.699, 13 ... . BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do sil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado ...
  • Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana

    O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...

    ...Refere o autor 5 que a aceitação e o respeito às diferenças do ...5º, X). 14 . Além disso, a Constituição de 1988 é comprometida com a construção da ..., conforme os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, III e IV). Assim, vislumbra-se o ..., conforme Sarmento, 27 num país como o Brasil, em que a cultura da liberdade de expressão ... Constituição da República Federativa" do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. S\xC3"...
  • Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira

    O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...

    ...O posicionamento do Brasil, país multicultural e formado por diferentes ... . No Brasil, desde a Constituição do Império havia a garantia da liberdade de ... promulgada" em 5 de outubro de 1988, que trouxe várias inova\xC3"... Lei Fundamental da República Federal da Alemanha: promulgada em 23 de maio de ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 . ...
  • A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio

    O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...

    ... fala em direito de família e sua constituição, surge a figura do direito sucessório, visto que ...5, p. 339) é “a substituição da pessoa física ... administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966). Por sua vez, o art. 5º institui quais .... REFERÊNCIAS . BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do sil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...
  • Referências
    ...São Paulo: Ícone, 2006. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ica Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
    ... matriz estrutural da Constituição da República Federativa do Brasil é que será possível, em ...ão da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, iniciam-se pela ...
  • O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021

    O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...

    ... . Schmidt Neto (2009, p.5) faz importante destaque à questão, afirmando ... mercado, liberal e em desenvolvimento no Brasil, é por natureza uma economia de endividamento, ...Constituição Federal. E, para além da tutela judicial, a ..., em 1º de julho de 2021 foi então promulgada a tão aguardada Lei nº 14.181/2021. . Com o ... alteração da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no intuito de ...5°, XXXII da CF/1988) e o princípio da prevenção e tratamento do ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
  • Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno

    Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...

    ... do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). Bacharel em Direito pela ...(5) Nesse sentido, um dos custos a serem reduzidos ...Trazendo exemplos do Brasil, embora seja possível a dispensa sem justa ...1º, IV, da CF: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... prazo, a opção constitucional feita em 1988 aponta que o trabalho deve promover condições ...Promulgada em 5 de outubro de 1988. ______. Decreto-Lei n. ...
  • Sobre o princípio nemo tenetur se detegere exercido pelo Poder Judiciário

    Ornelas: O princípio nemo tenetur se detegere pelo Judiciário

    ... do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal [3], que disciplina o princípio nemo ... Bioética e Direitos Humanos de 19 de outubro de 2005, pela 33ª Sessão da Conferência Geral ...ção internacional sobre direitos humanos" [5"]. Há, portanto, garantia para que o material gen\xC3"...DNA e investigação criminal no Brasil. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, , p. 82. [3] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do il: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...
  • O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
    ... para o exercício da cidadania no Brasil. Assim, a democracia depende do respeito a estas ...ão da Carta Constitucional brasileira promulgada em outubro de 1988. Essa ofensividade poderá ... fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Consoante expõe ...BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, promulgado em 1º de maio de 1943 – ...
  • Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
    ... e da Educação em Saúde Ambiental no Brasil, juntamente com as características do enfoque ..., sob o ponto de vista da sustentabilidade 5 . Diversos autores já vêm incorporando e ... de Promoção da Saúde, realizadas em 1986, 1988 e 1991, em Ottawa, Adelaide e Sundsvall, ... no País encontrase expressa na Constituição Federal de 1988, mediante os seguintes ... a organização da Presidência da República e dos Ministérios, atribuindo como uma das ...Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. . ...
  • Teorias sobre a pessoa jurídica
    ...5 . A observação histórica esclarece muito bem ... Código de Direito Canônico, Constituição Apostólica de Promulgação do, p. 8. . 15. ... código de direito canônico, com o Acordo brasil – santa sé e, com suas próprias ... são paulo: ed. rt, 1988, p. 206. . UJUCASP.indb 295 03/09/2015 ... 46. constituição da república federativa do brasil, são paulo: saraiva, 2015, ...ão dA repúblicA federAtiVA do brAsil, promulgada em 05 de outubro de 1988, 51ª ed. são paulo: ...
  • Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual

    O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos notários e registradores após a publicação da Lei nº 13.286/2016. Isso porque, após a promulgação da CRFB/88 e publicação da Lei nº 8.935/94 os titulares das serventias extrajudiciais passaram a ser responsabilizados objetivamente pelos prejuízos causados por si e por seus prepostos no exercício da atividade...

    ... 1.3 Atividade notarial e registral no brasil . No Brasil a atividade notarial teve início ... notarial, por incumbência do Rei de Portugal 5 . . Já, no que se refere ao registrador, seu ... a Lei Orçamentária nº 317, de 21 de outubro de 1943 7 , a qual passou a reger o registro das ...p. 28. . 13 BRASIL. Constituição da República Federativa do brasil , promulgada m 05 de outubro de 1988. Art. 236 – Os serviços notariais e de ...
  • A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável

    A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram

    ... da gestão dos recursos hídricos no Brasil representa um óbice à implementação e alcance ... reservatórios por agentes públicos e privados 5 . . Nesse contexto, a integração apresenta .... 37 da Constituição Federal Republicana de 1988, os quais são .... BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do il . Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: ...
  • Inovação, transferência de tecnologia e cooperação

    No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a

    ...No Brasil, há intensa dedicação em pesquisa inovativa em ...Schumpeter (1988, p.108), elaborou a teoria do desenvolvimento ..., no que se refere a inovação, a Constituição Federal do Brasil, traz em seus artigos, ... de Inovação, regulamentada pelo Decreto nº.5.563 de 11 de outubro de 2005, resultou ...Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro ...
  • Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus

    A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica

    ... fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil ... dos direitos nos imigrantes constantes na CF/1988  3.2. Considerações acerca dos direitos ... partir dos direitos humanos fundamentais  5. Breves ponderações acerca de como os ... intranacional e internacional A Constituição Federal de 1988 foi o marco . da transição do ...Desde o seu surgimento em 24 de outubro de 1945, o Brasil é seu signatário e tem como ... da CF/88 apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana ...ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . ...
  • A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
    ... Federativa do Brasil nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...5 Ao destacar a importância da mineração ...ública Federativa do Brasil (CFRB/88), promulgada em 05 de outubro de 1988, logo em seu preâmbulo, ...
  • Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
    ... responsável, inclusão e s olidariedade) 5 . . Pela problemática acima exposta, .... • o “princípio da simetria federativa” tem como premissa a possibilidade de se ... No Direito brasileiro, o Presidente da República é sucedido e substituído, no curso do mandato .... BRASIL. Constituição da República Federativa do l. Promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988, e ...
  • O dano moral coletivo em sede de dano ambiental

    O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...

    .... INTRODUÇÃO . A Constituição Federal de 1988 disciplinou de maneira inova-dora ... de submeter a natureza aos propósitos privados 5 . . Na Modernidade, difundiu-se a equivocada ... ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil . Tese (doutorado) – Universidade Federal de ...32, n. 2.3, p 83-103, outubro-dezembro/2003. . 43 Idem. . 44 Idem. . 45 .... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de ...
  • Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social

    O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...

    . 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise ...ígena que vive na floresta amazônica do Brasil (AM e RR), e também na Venezuela. Há décadas ... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231 elenca uma ...Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
  • A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
    ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Autora frequente sobre temas relacionados ao ... 4. A competência tributária na Constituição de 1988. 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6. ...Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
  • O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza

    É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...

    ... dos Direitos Humanos e na atual Constituição Federal do Brasil. Palavras chave: Intolerância; .... 5 Sobre este período há um detalhado e ... que o melhor sistema de governo é a república, e a república livre12. Seu ideal de uma ...ários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, ...Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional

    O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...

    ...Í-1992); Especialista de História do Brasil e Mestre em Integração Latino-Americana pela ...5, n. 1, p. 46-62, jan.-jun., 2021 | ISSN 2595-0614 ... Com a inexistência de uma constituição, que esteja fundamentada nos direitos humanos, a ...À vista disso, a república distópica apresenta classes sociais delimitadas ...Na Constituição Federal de 1988, o documento brasileiro em seu título I (um) ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas

    O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...

    ... sua compatibilidade com a Constituição Federal, e mesmo com o garantismo penal, há ...5) princípio da materialidade ou da exterioridade ... inexorável, que começa timidamente no Brasil em 1995” e vai ser expandindo (2019, p. 321). ...2009. . BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do asil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...

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