ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... o monopólio sobre o Programa Nuclear Brasileiro, nos termos da Lei 4.118/62, e à CNEN, que é o ... a presente ação foi ajuizada no dia 11.7.1988 e a sentença penal condenatória somente transito... vítimas o procuram na Procuradoria da República para reclamarem do abandono em que se encontram e ..., Senhor Presidente, é que a Constituição da República é muito clara quando diz que o advo..., que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, est...
Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação do acesso desses sujeitos à cultura, informação e entretenimento produzidos pelos meios de comunicação social. Coteja benefícios e riscos da veiculação de informação e programação, que podem se mostrar inadequadas à faixa etária, o que se agrava no contexto da sociedade informacional, pois, se outrora a preocupação centrava-se na excessiva exposição à televisão, atualmente esses nativos digitais acessam os mais variados materiais, muitos deles impróprios à idade e prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento, o que coloca novas interrogantes ao si...
..., de 1989, da Carta Constitucional brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente, entend... mesma esteira, a Carta Constitucional de 1988 reconhece, em seu artigo 5o, IX, a liberdade de ex...Não é por outra razão que a Constituição Federal de 1988, ao lado de garantir a livre manif...Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro d...
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...
Resumo: O extraordinário avanço da ciência e tecnologia tem provocado consideráveis mudanças na sociedade contemporânea. Mas, inegavelmente, essas inovações tecnológicas que vêm ocorrendo numa velocidade assustadora, são também as grandes responsáveis por crimes ambientais, virtuais e da genética, dentre outros. Palavras-chave: Avanços tecnológicos, expansão industrial e neocriminalização. Abstract: The extraordinary progress of science and technology has caused considerable changes in contemporary society. But, undeniably, these technological innovations that are occurring at a frightening speed, are also responsible for th...
..., mas deve o legislador respeito à Constituição, como também ter o cuidado para não fomentar a i...ões expressas, bem como vedações implícitas.5 . A barreira para o surgimento de novas tipifica... Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. 136 p. . BEC... . BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro dde 1988. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 386 p. . ____...
O processo de ocupação espacial na Região Metropolitana de Belém ocorreu de forma desigual acompanhando a natureza diferente da produção do valor; segregando grande parcela da população em áreas de baixadas ou periféricas destinadas, freqüentemente, a pessoas de baixa renda e/ou a ocupações precárias. As condições de produção capitalista contemporânea têm proporcionado um aumento do trabalho informal que acaba por se submeter à lógica do mercado. Diante do emaranhado de ocupações informais, optou-se por observar o trabalhador ambulante nos ônibus, que se insere em um ambiente de trabalho caracterizado pela flexibilidade...
... do Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil (IDH), e uma taxa de desemprego de 9,6%, segundo o..., do acréscimo da lean production 5 e da introdução da máquina informatizada, como...3, p. 40 – 47, 2007. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa ddo Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: J...
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...
... . No Brasil, a extradição é matéria constitucional, versadda no art. 5º, incisos LI e LII da vigente Constituição de 198... 1969”, nem subsistido à Constituição de 1988, por inobservar os dispositivos nelas presentes qu... denegatório da Procuradoria Geral da República, destacando a preponderância da motivação polí... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 / o...
O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação da matéria constitucional e das competências legislativa e administrativa dos entes federados. Dentre as competências privativas salienta-se o contido no art. 211 da Constituição de 1988: "a União, os Estados e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino." O art. 22, inciso XXIV, reserva à União estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, mandamento que resultou na Lei 9.394/96, a qual regulamenta no seu art. 10 a competência da União e dos Estados para autorizar, credenciar, reconhecer, supervisionar e avaliar os cursos e programas das instituições de seus respectivos sistemas de ensino. Em que pese a clareza dessa matéria constitucional e infra-constitucional, o Ministé...
... e administrativa que ainda ocorre no Brasil, ao arrepio da matéria constitucional, é resulta... democrática, no coronelismo da 1ª República e nas oligarquias geradoras de privilégios que ma...BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ederativa do Brasil, . promulgada em 5 dde outubro de 1988. . BRASIL. Lei nº 9394, que dispõe sobre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EMENDA Nº 20, DE 1988. A tese da competência, adotada pelo Tribunal Regional, não evidencia malferimento da regra constitucional referida. Isto porque, segundo a melhor doutrina, em se tratando de distribuição de competência, observam-se, de imediato, os postulados que a alteram. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...PROC. Nº TST-AIRR-1.561/1995-001-23-40.1. fls.1. PROC. Nº TST-AIRR-1.561/... violou o artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, ao argumento de que -.. a inovação cons... 3º ao artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DE VAGNER. ª PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. CÓPIA DOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DATA DA TOMADA DOS DEPOIMENTOS. Efetivada a intimação da defesa quanto à expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, descabe cogitar-se de nulidade se não for dada ciência da data da audiência designada no juízo deprecado. Tampouco, torna-se obrigatória a juntada de cópias dos interrogatórios dos acusados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. Não há nulidade a ser sanada quando ocorre a desistência de oitiva de várias testemunhas, dentre elas algumas de defesa, se quando da medida estava presente o defensor da ...
... bem como os valores referentes ao Banco do Brasil. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 169..., EM 12/05/69, 15/09/42, 29/08/72, 28/06/51 E 22/05/76, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES D... do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 564, inciso IV, do Código de...E prossegue:. "A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro dde 1988, e em vigor tratou a questão de duas formas disti...
O artigo discute o conceito de patriotismo constitucional. Opondo-se à noção tradicional de nacionalismo, enfatiza a idéia da constituição como elo de ligação entre os cidadãos com base nos pressupostos do Estado democrático de direito e nos Direitos humanos. Defende a participação de todos na vida democrática com igualdade de direitos a partir de uma perspectiva universalista no interior de uma sociedade com formas de vida diversas. Por fim analisa em que aspectos o conceito é produtivo para a realidade brasileira. Palavras-chave: Patriotismo Constitucional. Estado Democrático de Direito. Participação Democrática. This article discusses the concept of constitutional patriotism. Opposing itself to the traditional notion of nationalism, it emphasizes the idea of constitution as a l...
... Dolf Sternberg 2 observou que a República Federal havia adotado o caminho de um patriotismo ... ser buscado nos pressupostos democráticos 5 e nos direitos humanos, ou seja, no . Estado demo... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. 3...
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