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constituicao da republica portuguesa
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EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação de ambos os Países, infração penal de direito comum (Artigo III, nº 1, 'l'), como o é o crime de peculato. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ - SUBSISTÊNCIA DESSES TRIBUNAIS ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMUNS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR. - Se é cert...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... do tipo farmácia desde sua constituição. . A parte autora viabilizou uma nova modelagem de...271. 14. Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I. São Paulo: ED. RT; ...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
... estadual perante a Constituição da República, e, tratando-se de órgão fracionário do Tribuna... (Constituição da República Portuguesa – art. 282, 2), escrevem à propósito:. “Se o...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O direito à saúde encontra guarida no art. 6º da CF/1988, e a obrigação do Estado nos arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989. Está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana - art. 5º, da CF/1988 -. Portanto, direito fundamental no sentido formal e material, cuja aplicação se dá nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República. Fornecimento de fraldas geriátricas necessárias à manutenção da saúde do cidadão é dever do Estado. A ausência de previsão administrativa - item não relacionado como afeto à saúde pela ANVISA - não tem o condão de revogar norma...
.... Constituição da República Portuguesa Anotada. 3 ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1984, p....
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
... expressamente previsto na Constituição Federal é crucial para garantir o Estado Democrá...No contexto da Constituição Portuguesa, mencionam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira:. ...519. 8. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume I, 1[ ed. São Paulo: R...
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EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do...
...Marco Aurélio). O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federa... pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado... delas” (Constituição da República Portuguesa Anotada – vol. 1/342/343). Por seu turno, JOSÉ ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
... expressamente previsto na Constituição Federal é crucial para garantir o Estado Democrá...No contexto da Constituição Portuguesa, mencionam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira:. ...519. 8. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume I, 1[ ed. São Paulo: R...
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ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIADADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/08. Recur...
..., inciso IX, alínea ‘a’, da Constituição da República, era jurisprudência pacífica do Co...282. 3. Constituição da República Portuguesa Anotada. . 2ª ed. Vol. II. Coimbra: Coimbra Edito...
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AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIEDADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/0...
..., inciso IX, alínea ‘a’, da Constituição da República, era jurisprudência pacífica do Co...282. 3. Constituição da República Portuguesa Anotada. . 2ª ed. Vol. II. Coimbra: Coimbra Edito...
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AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIEDADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/0...
..., inciso IX, alínea ‘a’, da Constituição da República, era jurisprudência pacífica do Co...282. 3. Constituição da República Portuguesa Anotada. . 2ª ed. Vol. II. Coimbra: Coimbra Edito...
