É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... e responsabilização da Recorrida quanto ao recolhimento integral da contribuição previde...5º, LV e 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do Código Proce... à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalh..., respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.'... autora era composta de parte fixa mais comissões, nos valores de R$ 1.500,00, nos últimos sete mes...
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 200..., incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, quadrimestralmente, pela intern... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado... trata o § 7o deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - transferência a ad... dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho... na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido..., e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... não foi respeitado o contingenciamento mínimo de 30% (e-STJ fl. 07). . Ao final, requer a anteci... sistema sindical estabelecido pela Constituição Federal" (e-STJ fls. 894-902);. (a.1) não haver n..., impende examinar a pretensão somente quanto aos servidores públicos da Justiça Eleitoral lot...Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos,... os sindicatos e, na falta desses, as comissões de trabalhadores especialmente eleitas para tal fi...
... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. ARTIGO 109. No negócio ...O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no c...
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o item I da OJ 247/SDI/TST, no sentido de que, -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS DE 97/98. Silentes, as razões da revista, a respeito do fundamento da decisão recorrida, qual seja, de que embora não tenha havido, de fato, alteração lesiva, e sim violação, a resultar na inaplicabilidade à espécie da diretriz sedimentada na Súmula 294/TST, os reajustes postulados na presente ação...
... 1º, e 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição da República. Inservíveis os arestos colacionado... não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento... de que as normas coletivas nada dispõem quanto ao adicional de 10% para eventual labor em sábado... o pagamento do FGTS sobre as comissões pagas por fora, considerando os parâmetros já fi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... anterior, pleiteia a manutenção de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos servidores em ativida... sistema sindical estabelecido pela Constituição Federal" (e-STJ fls. 349-357);. (a.1) não haver n... considerados verdadeiros, notadamente quanto à falta de comunicação formal anteriormente ao ...Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos,... os sindicatos e, na falta desses, as comissões de trabalhadores especialmente eleitas para tal fi...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... de emprego, férias, décimo-terceiro salário, FGTS, multa pela não anotação da CTPS, multa d.... Quanto ao elemento subordinação , vale citar o que le... da reclamada, em três salários-mínimos nacionais para cada ano trabalhado, bem como de ...Invoca o art. 5º, II, da Constituição Federal. Diz que o conjunto probatório não ampar...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
... constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou f... posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados... receberá remuneração inferior ao salário mínimo. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. ...7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro períod...As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. ARTIGO 151. O processo ...
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