DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do S...
... Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez a...
... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títul...
Seção I - Da constituição das servidões - Seção II - Da extinção das servidões
AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ATRAVESSADOURO PARTICULAR - TRÂNSITO DE TERCEIROS - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO PROVIDO. Havendo prova da existência de servidão de passagem pelo prédio dos autores, a favor do réu, de modo que a ação negatória deve ser julgada improcedente. V.
... têm origem e finalidade diversas das servidões prediais. A servidão decorre sempre de ato de von... de um a outro prédio, a constituição de um direito real." (in Instituições de Direito...
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do S...
... Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez a...
Abordagem a respeito das servidóes no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidóes na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos principios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalizagao e publicizagao do Direito Civil. Palavras-Chave: Servidóes, Novo Código Civil. Approach regarding the servitudes in the Civil Code of2002. This article presents a view ofthe servitudes in the new prívate order, facing them under the optics of the principies that govern the Property law and concept ofthe personalization and publicization ofthe Civil law. Key-words: Servitudes, New Civil Code.
... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títul...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA ATUAR NO FEITO - REJEIÇÃO EM FACE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO NUMERADO QUE TRANSFEREM À UNIÃO A REPRESENTAÇÃO DO DNER (EM EXTINÇÃO) - FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - TUTELA ANTECIPADA - ASSINATURA DE CONTRATOS - DIREITO DE USO - PAGAMENTO - DEPÓSITO - PRECAUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO As hipóteses em que a tutela antecipada não é cabível em questões contra a Administração Pública não podem ser enquadradas na espécie, onde não é o ente público que deverá fazer o pagamento, mas o particular que contesta a cobrança. A ilegitimidade da União no caso não deve ser reconhecida, ainda que se possa questionar a forma de instituição da atuação da Advocacia-Geral da União nos feitos do DNER que é de...
... que houvesse autorização para constituição das servidões de passagem. Então, não sei como ...
DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. - Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. - Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a se...
... no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do artigo 6º e pará...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação ordinária de indenização pela derrubada de árvores em decorrência da existência de linha de transmissão de energia elétrica na propriedade dos autores, julgada extinta na origem em face da presença do instituto da prescrição. A matéria devolvida à julgamento refoge a competência desta colenda Câmara ex vi do art.11, inc. II, alínea `d da Resolução n.01/98, que alterou os dispositivos de distribuição de competência do Regimento Interno desta e. Corte. Questão tipificada dentre a competência material da colenda Câmara componente do 2º Grupo Cível, porquanto a análise da questão está vincul...
... do domínio pleno e constituição de servidão perpétua de eletroduto. Foi produzid...Art. 11, inc. II, "d", do RITJ. . As servidões decorrentes de passagem de linhas de transmissão ...
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