constituicao de 1988

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Os reflexos da Constituição Federal de 1988 sobre o Direito Privado

Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 2, Maio 2008

• Acórdão nº RMS 33552 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...

• Jurisdição Constitucional na Constituição Federal de 1988: Entre Ativismo e Auto-Contenção

O presente trabalho versa sobre o debate entre ativismo e auto-contenção judicial no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, tendo a tensão Constituição/democracia como pano de fundo. Partimos da tomada da Constituição de 1988 enquanto um sistema de normas abertas, abstratas, o que permite sejam feitas distintas interpretações do texto constitucional, bem como, conseqüentemente, oferecidas distintas respostas às demandas em que se discute o que quer dizer a Constituição. Em seguida, passamos a uma breve exposição do controle de constitucionalidade no caso brasileiro para, ao final, apontarmos, com base na doutrina nacional e estrangeira, em que termos se d&a...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 2, Julho 2007

• Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988

O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 13, Novembro 2009

• O trabalho humano na interface dos Estados Liberal e social e o desdobramento de sua valorização na Constituição de 1988

Ressalta-se a concepção de trabalho a partir da Teoria Social Crítica de Jürgen Habermas, destacando a importância do mesmo no processo de autoconstituição das sociedades humanas. Ainda no plano geral da análise, acompanha-se o desdobramento do Estado moderno, enfatizando a configuração dos Estados Liberal e Intervencionista. Nesse último, sobretudo, após a crise do liberalismo na primeira metade do século passado, busca-se realçar o papel de intervenção do Estado no domínio econômico, trazendo a discussão para o âmbito das Constituições brasileiras, com destaque especial à Constituição de 1988, no seu Art. 170, à luz da valorização do trabalho humano. Palavras-chave: Trabalho. Estado Liberal. Estado Intervencionista. Constituição. This work focuses on the conception of wor...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 13, Novembro 2009

• Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988

O presente estudo propõe uma análise à cerca da , demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído. This study proposes an analysis about the efficiency and effectiveness of the right to education as a fundamental social right in the light of the Constitution of 1988, demonstrating its relevance and appropriateness in constitutional matter, considering that this right is configured at the same time as the basis for...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 7, Janeiro 2010

• De Salomão à Escolha de Sofia: Proposta de Legitimação da Decisão Judicial à Luz da Constituição de 1988

A Função Social da Jurisdição no Paradigma da Constituição de 1988. 2 Legitimação da Atuação Jurisdicional. 3 A Sentença como Ato de Julgamento: Esforço de Superação. 4 A Produção do Direito Através do Processo: Aspectos da Mobilidade da Sentença. 5 Sentença e o Dogma da Separação dos Poderes: Alternativa Viável. 6 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)

A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 29, Dezembro 2006

• A educação inclusiva na Constituição Federal de 1988 - Inclusive education in the brazilian Constitucion of 1988

Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação sobre educação especial e seus reflexos na educação brasileira, eminentemente a CF, mas também a legislação infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debatemos, afinal, a educação inclusiva e o princípio da igualdade.Palavras-chave: Educação. Ética e educação. Educação e cidadania. Educação inclusiva. Educação inclusiv...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 4-2008, Janeiro 2008
• Sumario