Introdução 20 e poucos anos... Mudanças... Do sonho à realidade... Um pouco de história...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FALECIMENTO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Em matéria de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar, o que significa que cada uma das unidades federativas, nos limites de seus interesses, pode legislar com autonomia, respeitados os vetores da própria Constituição. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres relativamente à previdência social insculpido no art. 201 da ¿Constituição Cidadã de 1988¿ tem validade no plano formal, mas não torna iguais os que se encontram sob sua incidência. A inclusão de marido de segurada como seu dependente somente é possível se comprovada a invalide...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO MARIDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Em matéria de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar, o que significa que cada uma das unidades federativas, nos limites de seus interesses, pode legislar com autonomia, respeitados os vetores da própria Constituição. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres relativamente à previdência social insculpido no art. 201 da ¿Constituição Cidadã de 1988¿ tem validade no plano formal, mas não torna iguais os que se encontram sob sua incidência. A inclusão de marido de segurada como seu dependente somente é possível se comprovada a invalidez e conseqüente dependênci...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FALECIMENTO. RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO MARIDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Em matéria de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar, o que significa que cada uma das unidades federativas, nos limites de seus interesses, pode legislar com autonomia, respeitados os vetores da própria Constituição. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres relativamente à previdência social insculpido no art. 201 da ¿Constituição Cidadã de 1988¿ tem validade no plano formal, mas não torna iguais os que se encontram sob sua incidência. A inclusão de marido de segurada como seu dependente somente é possível se comprovada a invalidez e cons...
PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. DESCABIMENTO. Em matéria de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar, o que significa que cada uma das unidades federativas, nos limites de seus interesses, pode legislar com autonomia, respeitados os vetores da própria Constituição. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres relativamente à previdência social insculpido no art. 201 da ¿Constituição Cidadã de 1988¿ tem validade no plano formal, mas não torna iguais os que se encontram sob sua incidência. A inclusão de marido de segurada como seu dependente, sob a égide da Lei Estadual nº 7.672/82, somente é possível se comprovada a invalidez e conseqüente dependência econômica. APELAÇÃO DESPROV...
PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. DESCABIMENTO. Em matéria de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar, o que significa que cada uma das unidades federativas, nos limites de seus interesses, pode legislar com autonomia, respeitados os vetores da própria Constituição. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres relativamente à previdência social insculpido no art. 201 da ¿Constituição Cidadã de 1988¿ tem validade no plano formal, mas não torna iguais os que se encontram sob sua incidência. A inclusão de marido de segurada como seu dependente, sob a égide da Lei Estadual nº. 7.672/82, somente é possível se comprovada a invalidez e conseqüente dependência econômica. APELAÇÃO PROVID...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DA `BENESSE. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho pelo requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4°, §1°) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7°), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). `In casu, os subsídios coligidos aos autos evidenciam estar a agravante impedida de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fazendo jus ao auxílio estatal. Agravo de instrum...
... n° 1.060/50, presume-se pobre todo o cidadão que simplesmente declarar que . não está em cond... não sofreu modificação pela Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXIV, cujo espíri... assegurada pela Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, torna efetiva a cidadan...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Descabido suscitar, no apelo, questão que não foi em nenhum momento suscitada pelos apelantes no transcorrer da ação. Inovação recursal que não deve ser conhecida sob pena de supressão de um grau de jurisdição. A inovação em sede recursal viola o princípio da estabilidade no processo. Há amputação de um grau de jurisdição e manifesta supressão de instância, além de acarretar evidente cerceamento de defesa à parte adversa, com análise...
... já era indenizável antes da Constituição Federal de 1988, conforme se vê por dispositivos ... da CF/88, a chamada "Constituição Cidadã", apenas veio alçar em nível constitucional os d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DA `BENESSE. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho pelo requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4°, §1°) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7°), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). `In casu, os subsídios coligidos aos autos evidenciam estar o agravante impedido de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fazendo jus ao auxílio estatal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DE...
...1.060/50. Aduz que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, prevê e... o acesso ao judiciário a todos os cidadãos que não possuam condições econômicas de suport... assegurada pela Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, torna efetiva a cidadan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica e declaração de imposto de renda referente aos dois últimos anos, completa e atualizada. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4°, §1°) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7°), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECIS...
...1.060/50. Aduzem que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, prevê e... o acesso ao judiciário a todos os cidadãos que não possuam condições econômicas de suport... assegurada pela Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, torna efetiva a cidadan...
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