... vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre. benfeitorias neles construí... do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo comprovação de qu..., somente é devido na hipótese de constituição de enfiteuse. 4. Não tendo havido na hipótese do...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO... autora alega ser proprietária de dois imóveis situados em terrenos de marinha e que se viu obsta...
...105, III da. Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tr... ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupa... benfeitorias construídas em terrenos da União é fato gerador para incidência de laudêmio, na ... laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transf...indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do domíni...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Ministério Público Federal não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública objetivando o ressarcimento, em favor da União, de valor indevidamente recebido por trabalhador portuário avulso, oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, porquanto a sua atuação, in casu, não denota defesa do erário, ao revés, revela repetição do indébito, ora rotulada de ação civil pública, em nome da Un...
... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimmônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não individual... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da...A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa cat...
...-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Fed... ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupa... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: 'DIREITO ADMINISTRATIVO. OCU...1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser...
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...
...105, III, "a", da Constituição da República, com o objetivo de reformar, integra... referente à taxa de ocupação de imóveis de domínio da União devem se sujeitar ao prazo p... a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da Uni...
... construídas sobre terrenos da União diante de simples hipótese de ocupação. No recu... sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante..., somente é devido na hipótese de constituição de enfiteuse. 4. Não tendo havido na hipótese do...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO... autora alega ser proprietária de dois imóveis situados em terrenos de marinha e que se viu obsta...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A ilegitimidade ativa ad causam do MPF para intentar ação civil pública com o escopo de reaver indenização supostamente indevida, paga a trabalhador portuário avulso, oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, ressoa evidente porquanto o mesmo atua, n...
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ess... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimmônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não individual... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da...A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa cat...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1232803/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)
...No recurso especial, a União alega ofensa ao art. 3º do DL 2.398⁄87, pois, c... sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante..., somente é devido na hipótese de constituição de enfiteuse. 4. Não tendo havido na hipótese do...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO... autora alega ser proprietária de dois imóveis situados em terrenos de marinha e que se viu obsta...
... que deu provimento ao recurso especial da União, ao entendimento de que, nos casos de terrenos de ... não contempla a transferência de imóveis da União porque estes, no regime de ocupação n... o terreno de marinha sob o regime de aforamento, o que inocorre, o ingresso dos títulos no cadast...aforamento) dada pela Constituição Federal em seu art. 49 do ADCT. (..). Estabelecida...533/534), a ocupação de bens públicos pode-se dar por autorização de uso e p...
...ncia onerosa de direitos sobre terrenos da União é fato gerador para a incidência do laudêmio" (... sobre terrenos de marinha cujo aforamento está devidamente formalizado em nome do alienante..., somente é devido na hipótese de constituição de enfiteuse. 4. Não tendo havido na hipótese do...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO... autora alega ser proprietária de dois imóveis situados em terrenos de marinha e que se viu obsta...
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