constituicao de sociedade civil

• Civil - Sociedade civil de advogados - Constituição de sociedade, impossibilidade - Cargo de fiscal de atividades urbanas do df, incompatibilidade - Divisão de honorários, critérios

(Reg. Ac. 471.220). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: Marco Aurelio Godois Brito (Advs. Dr. Paulo Sérgio Hilário Vaz, Dr. Andre Soares Branquinho e outros). Apelados: Euler Rodrigues de Souza (Adv. em causa própria) e Valter Rodrigues de Souza (Adv. em causa própria).Decisão: rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do...

• Acórdãos nº 121672 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural repelida Cobrança por associação do tipo Sociedade Amigos relativamente a despesas mensais de loteamento fechado Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação Aquisição do lote pela demandada anterior à constituição da sociedade civil Inexistência de prova de sua convocação para participação da Assembléia Geral Obrigatoriedade a que não se sujeita a ré Cobrança indevida Sentença de improcedência mantida Improvida a irresignação recursal.

• Código Civil

... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 121962 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

COBRANÇA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LOTEAMENTO Cobrança por associação do tipo Sociedade Amigos relativamente a despesas mensais de loteamento fechado Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação ? Aquisição do lote pelo demandado posterior à constituição da sociedade civil Obrigatoriedade a que se sujeita o réu sob pena de enriquecimento sem causa Cobrança devida Recurso improvido.

• Acórdão nº 718963 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. APLICABILIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. À luz da plena vinculação da atividade administrativa da constituição do crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente pressuposto. De fato, a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário. No caso em exame, o acórdão-recorrido reconheceu a agravada como sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a administração de instituição de ensino, legitimando...

• Acórdão nº 2010/0010168-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. INVALIDADE. SIMULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. VERIFICAÇÃO. CONLUIO. SÓCIO. PROPÓSITO DE LESAR. EMPRESA DE FACHADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1267889/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)

• Decisão Monocrática nº 70024561011 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO MINORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. TAREFA ATRIBUÍDA A AMBOS OS SÓCIOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O art. 135, inc. III do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da sociedade dissolvida irregularmente, independentemente do percentual do capital social, ou seja, inclusive do sócio minoritário. Inexistindo disposição expressa no contrato social a respeito da administração da sociedade, a atribuição compete a todos os sócios. Exegese do art. 1.013 do Código Civil. A alegação do sócio de que teria meramente ¿emprestado¿ seu nome para a constituição...

• Repercussão Geral nº 599628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços.

• Processo nº 0018214 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Junho de 2010

Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...