ISS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BITRIBUTAÇÃO. FALTA DE PROVA. Incide ISS sobre a prestação de serviços de advogado. A constituição de sociedade que permanece inativa não libera o advogado que dela faz parte que presta os serviços do pagamento do ISS. Hipótese em que não há prova do recolhimento do tributo ela Sociedade nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70038933008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/10/2010)
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... estabelecidos, e honorários de advogado. ARTIGO 390. Nas obrigações negativas o devedor ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POR : M A S - CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : FÁBIO ROGÉRIO DEL ARCO MACAGNAN E OUTRO(S) REC..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA: LEVANTAMENTO SEM RETENÇÃO NA FONTE DE IR - PROCURAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, INDIVIDUALMENTE. O levantamento de verba honorária implica, quando em nome de pessoa física, retenção na fonte de percentual devido a título de IRPF. Outorgada a procuração a advogado, pessoa física, a posterior constituição de sociedade não tem o condão de alterar a forma de retenção do IR quando do levantamento da verba honorária, ainda mais que, renovadas as procurações quando já existente a sociedade, foram incluídos no mandato outros profissionais que não a integram. Agravo inominado não provido. Peças liberadas pelo Relator em 21/05/2003 para publicação do acórdão.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio amb...o faz jus ao pagamento de honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDEN...
PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA KOCH PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJOS SÓCIOS PERTENCEM A FAMÍLIA KOCH. PONDERAÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS E NECESSIDADE DE BEM DIFERENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MERCADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súm...
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 200..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurí...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO ADVOGADO : PIERPAOLO BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUN... ou quando exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do CPP. É inadmis...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -COMPENSAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 460/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POR TER SIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO IMPRESSO - EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO, UNICAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO - INADMISSIBILIDADE - DEFERIMENTO NA VIA JUDICIAL SOB CONDIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 7.000.000,00 - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR ÍNFIMO - AVILTAMENTO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Apelação em Ação Ordinária. Remessa Oficial. Decisão - Determinada análise do m...
...5º, LXXVIII, da Constituição Federal sem, entretanto, afrontar o disposto no se... o cliente, os colegas de profissão e a sociedade. O percentual fixado é de 0,014% (quatorze milés...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. A simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 não basta para concessão do benefício da AJG. É dever do magistrado atender ao preceito constituciona...
...O patrocínio da ação por advogado particular, por si só, não obsta o deferimento d...
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