constituicao de sociedade em conta de participacao

• Acórdão nº 70042779504 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE. CASO EM QUE SE MOSTRA POSSÍVEL A RESCISÃO DA AVENÇA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RECORRIDOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS, DEVENDO SER MANTIDO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO ATACADA, DE 10%. OUTROSSIM, OS JUROS DE 1% AO MÊS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IN CASU, A EMPRESA DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL E ATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM OS APELADOS TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE JUNTAMENTE COM A OUTRA REQUERIDA, DEVENDO, ASSIM, ARCAR SOLIDARIAMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DO JULGAMENTO DA LIDE, QUE FOI DE PARCIA...

... e ata de assembléia de constituição da sociedade em conta de participação com os ape...

• Acórdãos nº 103483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

RESCISÃO DE CONTRATO CONTRATO DE ALIENAÇÃO MERCANTIL DISFARÇADO EM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULAS ABUSIVAS INADIMPLENCIA DO ALIENANTE CONTRATO RESCINDIDO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS VÍCIO DE CITAÇÃO INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Contrato de alienação mercantil disfarçado em constituição de sociedade em conta de participação. Negócio que envolve verdadeira venda a prazo de bem imóvel, fato que autoriza a aplicação das normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, e exige, portanto, a incidência do impedimento previsto no artigo 39, inciso XII, assim como do reconhecimento da ilicitude prevista no artigo 51, §1º, inciso II, ambos deste diploma legal. Citação regular. Via editalícia só busca...

• Código Civil

... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...

• Códigos
• Nacional

• nº 2538914000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

Rescisão contratual e pedido de restituição - Não há que se falar em anulação parcial do processo - O apelante assinou contrato de constituição de sociedade em conta de participação, sendo a ré a sócia ostensiva para aquisição da casa própria e quer a restituição das quantias pagas em razão de problemas de gerenciamento da sócia ostensiva, que sequer comprou o lote de terreno - Não obstante o instrumento firmado pelas partes receba a denominação de "Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação", patente que a relação jurídica subjacente representa uma verdadeira promessa de venda de imóvel mediante oferta pública e recebimento antecipado de dividendos para entrega futura de bem imóvel - Ausência da affectio societatis - O contrato realmente é nulo, destinado a fraudar ...

• Acórdãos nº 083584 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONTRATO FIRMADO COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO RITO SENTENÇA ANULADA NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CARACTERIZANDO VERDADEIRO CONSÓRCIO AUSÊNCIA DE ?AFFECTIO SOCIETATIS? VEÍCULO NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DA RÉ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CABIMENTO FATO QUE REPERCUTE DE MANEIRA NEGATIVA NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 3.000,00. - Recurso provido.

• Acórdãos nº 994010015340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Pedido de dissolução - Instrumento firmado pelas partes e denominado "Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" - Irrelevância - Réu que não quis participar de uma sociedade em conta de participação, mas sim adquirir um veículo em prestações - Ausência de affectio societatis - Contrato considerado nulo por afronta ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Carência da ação decretada - Extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicado o exame da apelação.

• nº 7319766500 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

CAMBIAL - Protesto indevido - Anulatória de título - Contrato de constituição de sociedade em conta de participação - Alegação de rescisão unilateral - Saque de duplicata com base em suposto reequilíbrio econômico-financeiro - Impossibilidade - Matéria que não é de direito cambiário, necessária a propositura de ação própria - Inobservância do princípio da causalidade - Inexistência de prestação de serviço que ensejasse o saque - Descaracterização da cártula - Recurso provido, para julgar procedente a ação principal e a cautelar.

• Acórdãos nº 488242 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

TÍTULO DE CRÉDITO. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Alegação de rescisão unilateral. Saque de duplicata com base em suposto reequilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade. Matéria que não é de direito cambiário, sendo necessária a propositura de ação própria. Inobservância do princípio da causalidade. Inexistência de prestação de serviço que ensejasse o saque. Descaracterização da cártula. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 043371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação - Contrato que objetiva a aquisição de imóvel - Descumprimento do pactuado pela ré - Cláusulas contratuais declaradas ininteligíveis e nulas - Inadimplemento configurado - Procedência parcial da demanda - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Necessidade de devolução integral e imediata das parcelas pagas, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Inteligência do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de retenção das despesas administrativas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 991090781725 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Contrato firmado entre o agravante e a primeira recorrida para constituição de Sociedade em Conta de Participação extinto - Término das relações jurídicas enlxe as partes - Ilegitimidade da ré sócia ostensiva - Contrato firmado pelo recorrente para admissão em grupo de consórcio administrado pela segunda recorrida - Inadimplemento - Exclusão do grupo - Falta de cientificação quanto à transferência dos direitos/obrigações do contrato a terceiros - Erro justificável na propositura da demanda em face da segunda agravada - Contudo, verificada a transferência de diritos/obrigações da segunda recorrida para uma terceira empresa e comprovada, inclusive, a tranferência de numerário receb...