APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, de ação declaratória, no qual a demandante pretende garantir seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente, de contar apenas com poucos sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação (profissionais contadores). É o caso dos autos. Precedentes do e. STJ e desta e. TJ. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, de ação declaratória, no qual a demandante pretende garantir seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente, de contar apenas com poucos sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação (profissionais contadores). É o caso dos autos. Precedentes do e. STJ e desta e. TJ. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se, de ação declaratória, no qual a demandante pretende garantir seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente, de contar apenas com poucos sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação (profissionais contadores). É o caso dos autos. Precedentes do e. STJ e desta e. TJ. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE PARA SOCIEDADES LIMITADAS. Trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de afastar a incidência da cobrança de ISS sobre o percentual de faturamento, buscando que seja assegurado o direito de tributação de forma fixa de acordo com o número de sócios que compõe a sociedade. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente de contar apenas com dois sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação. É o caso dos autos. Precedentes do e. S...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE PARA SOCIEDADES LIMITADAS. Trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de afastar a incidência da cobrança de ISS sobre o percentual de faturamento, buscando que seja assegurado o direito de tributação de forma fixa de acordo com o número de sócios que compõe a sociedade. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta a tributação diferenciada, independentemente de contar apenas com dois sócios e dedicar-se de forma exclusiva a uma área de atuação. É o caso dos autos. Precedentes do e. S...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
AGRAVO INTERNO Tributo ISS Clínica Cardiologia Exames complementares Sociedade limitada Caráter empresarial Alíquota fixa Confronto com a jurisprudência de tribunal superior Art.557, par.1º-A, do Código de Processo Civil Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: TRIBUTO ISS Clínica Cardiologia Exames complementares Sociedade limitada Caráter empresarial Sociedade uniprofissional Impossibilidade: Embora presente a responsabilidade pessoal dos médicos, a constituição em sociedade limitada e a natureza dos serviços realizados (exames complementares) evidencia o caráter empresarial, afastando o benefício legal concedido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança, na qual a impetrante pretende a concessão da segurança para garantir o seu direito à apuração da base de cálculo e ao pagamento do ISS calculado em relação a cada profissional habilitado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis. Entendendo a impetrante que o tributo se apresenta em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, o que legitima a opção pelo mandado de segurança. Para a incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve se caracterizar como sociedade uniprofissional, porém, a constituição de sociedade limitada configura atividade empresarial, o que afasta...
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