APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. AMPLIAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Do alegado cerceamento de defesa 1. O autor poderia e deveria ter conhecimento do teor do documento juntado, uma vez que sócio da empresa. Aliás, note-se que ele foi devidamente notificado para participar da reunião registrada no documento, sem que, contudo, tenha comparecido. 2.Mesmo que desconsiderado a ata de reunião de sócios acostada ao feito, a decisão prolatada não seria alterada, de sorte que inexis...
..., o elemento preponderante de sua constituição – . intuitu personae . ou . intuitu pecuniae, po... familiar da sociedade Expresso São Pedro Ltda., o que significa que as qualidades pessoais de ca...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... ANDRIGHI RECORRENTE : AGRÍCOLA RIO TURVO LTDA ADVOGADO : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO E ... à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresárias conjuntas para esse fim...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. AMPLIAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Do alegado cerceamento de defesa 1. O autor poderia e deveria ter conhecimento do teor do documento juntado, uma vez que sócio da empresa. Aliás, note-se que ele foi devidamente notificado para participar da reunião registrada no documento, sem que, contudo, tenha comparecido. 2.Mesmo que desconsiderado a ata de reunião de sócios acostada ao feito, a decisão prolatada não seria alterada, de sorte que inexis...
..., o elemento preponderante de sua constituição – . intuitu personae . ou . intuitu pecuniae, po... familiar da sociedade Expresso São Pedro Ltda., o que significa que as qualidades pessoais de ca...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa e violação dos dispositivos invocados. VÍCIOS DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Registrando a Instância de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., sendo uma espécie de filial brasileira da CTB INC. e da CHORE TIME BR...
... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE QUOTAS. ANUÊNCIA DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS CONDICIONAIS. DESCABIMENTO. Na esteira, do julgamento da Apelação Cível nº. 70023379746, de relatoria deste Magistrado, a falta de anuência dos sócios quanto à cessão das quotas determina a ineficácia do negócio jurídico realizado em relação à sociedade, em especial levando em conta o tipo societário em exame. Assim, mostra-se adequada ao caso concreto a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ineficácia das cessões efetuadas perante a sociedade, uma vez que realizadas em desacordo com o contrato social. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o elemento preponderante de sua constituição ¿ intuitu p...
... familiar da sociedade Expresso São Pedro Ltda., o que significa que as qualidades pessoais de ca...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. 4...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES SOCIETÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. Adequada ao caso concreto à decisão de primeiro grau, que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, o qual implicaria na participação coercitiva em sociedade, cuja natureza jurídica desta inadmite tal hipótese. A reunião pretendida torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem por escrito as questões que nelas seriam apreciadas. Inteligência do art. 1072, § 3º, do Código Civil. A pretensão do autor era ver suprida a falta de anuência dos sócios por uma decisão judicial, o que não encontra respaldo na legislação vigente, em especial levando em conta o tipo de sociedade mercan...
..., o elemento preponderante de sua constituição - intuitu personae ou intuitu pecuniae, pode varia... familiar da sociedade Expresso São Pedro Ltda., o que significa que as qualidades pessoais de ca...
Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, conhecer da remessa necessária por envolver a lide matéria de ordem constitucional (artigo 37, II, e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal), contra o voto da Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, que dela não conhecia; e, ainda por maioria, não conhecer do r...
...Recorrente : ESTADO DE PERNAMBUCO e SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - SOSERVI. Recorridos : O...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa e violação dos dispositivos invocados. VÍCIOS DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Registrando a Instância de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., sendo uma espécie de filial brasileira da CTB INC. e da CHORE TIME BR...
... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa e violação dos dispositivos invocados. VÍCIOS DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Registrando a Instância de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., sendo uma espécie de filial brasileira da CTB INC. e da CHORE TIME BR...
... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se...
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