AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETO 3.708/19. Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, vigia o Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regulava a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. O art. 2º do referido decreto dispunha, expressamente, que o título constitutivo desse tipo societário devia "estipular ser limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do capital social". Desse modo, não obstante os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código Civil, também é aplicável, neste caso, o entendimento segundo o qual,...
...I- as associações;. II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações relig...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Fed..., à época, a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Dispunha...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Se a Embargante/Apelada comprovou, mediante apresentação de provas documentais (Contratos de Constituição de Sociedade e de Representação Comercial) e testemunhais, a existência de pessoas jurídicas (firmas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada) que lhe prestavam serviços, sob a forma de representação comercial, não existe entre as partes contratantes relação de emprego, a ensejar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes da Corte. Em atenção ao § 4º do art. 20 do CPC, reduzem-se os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor d...
... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,... couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. ..........................................
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE. - São penhoráveis as quotas sociais por integrarem patrimônio pessoal do sócio respondendo pela dívida pessoal, não havendo disposição legal que proíba. - Fraude à execução configurada em face de a executada desfazer-se das ações quando já tinha conhecimento do processo de execução. - Impossibilidade, no caso, da penhora de bem de propriedade da sociedade, pois a patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica em sociedade de capital. - Penhora das quotas sociais da sócia mantida e desconstituída a penhora do caminhão de propriedade da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
... patrimônio pessoal dos sócios nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cuja cons...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... que - possuindo quase a totalidade das quotas das demais empresas do grupo-, deixam de ser apena... alíneas Âa e ÂcÂ, da Constituição, Regina Maria Souza de Oliveira e Heráclito Danta... sob o regime de quotas de responsabilidade limitada, que integram uma holding familiar. . Sus...
... inexistem dúvidas acerca da responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas reconhe... Decreto 3.708/19 (que regulava a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limi... Código Civil, disciplinado a sociedade limitada, não faz a distinção pretendida. Mesmo o benef...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritário, implica o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta c...
... medida em que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada respondem apenas no l... de janeiro de 1919, que regula a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade limi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela. Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. Agravo regimental a que se nega provime...
... - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE EM PROCESSO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR. . 1 - As con...7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuaçã..., à época, a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Dispunha...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pesquisa cientifica e a internet | navegação fluvial do brasil | gelatinas | Apoio do mercado | ajuda financeira para pequenas empresas | Nafis Sadik | single life annuity calculator | Ron Rubin | Centreville Public Schools, MI | license liquor manalapan
