PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A progressão do regime da pena imposta; in casu, fechado reclama o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo); b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 2. Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual atestado o preenchimento do requisito objetivo...
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Agravo de Instrumento N° 51464-9/2009 Agravante: Empresa Editora a Tarde S/a e Outros Advogado : Bolivar Ferreira Costa e Outros Agravado: Rubem Dário Peregrino Cunha Advogado : Ricardo Ramos de Araújo Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pela Empresa Editora a Tarde S/a e Outro contra Decisão que, nos Autos da Ação Cautelar Movida por Rubem Dário Peregrino Cunha, Deferiu, em Parte, a Medida Liminar Perseguida para ³determinar Aos Réus que se Abstenham de Publicar Quaisquer Notícias que Causem Lesão à Imagem e Honra do Requerente, desde que Tais Notas Ofensivas Resultem de Fatos e Situações Acerca dos Quais Impõe a Loman (Art. 54) o Dever d...
... teria sido revogado pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, quando passaram a serem público... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaÃs a inviola... (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 5ª ed. - S...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...p. . 77)" . (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., p. 76). Aplicar-se a Lei de Improbidade... anterior, a despeito de o texto constitucional assegurar-lhes ampla imunidade material, foro por ...Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsa... Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2....
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo ...
...Ministro Paulo Gallotti. . Brasília (DF), 22 de abril de 2009. (Data do Julgamento). M...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6. ed. São Paulo: ...
... alega preliminar de fundamento constitucional não atacado e a impossibilidade de reexame de pro... da Improbidade Administrativa, Brasília, Brasília Jurídica, 2002, p. 22). 17. Aceitando..." (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucion...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... Medida Provisória não poderá ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...
...31 da Constituição Federal, auxiliado pelo Tribunal de Contas. No cas... nos três níveis da federação brasileira (Constituição Federal, inciso I do art. 71);. 2.... estadual - e demais disposições de legislação inferior; impondo-se a concessão da ordem para o ...Idem. 5. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 6ª edição, Atlas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, ...
...Colaciona legislação pertinente. Insurge-se, ainda, quanto à possibili... 2º e 3º; 167, II, VII e 168 da Constituição Federal, bem como a norma do art. 461, parágrafo ... de esvaziamento da garantia constitucional, pois bastará não listá-lo. O direito à assist... expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, erigiu a construção de uma soci...Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2 ed. São Paulo: A...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em Uruguaiana/RS. No que se refere à violação dos arts. 134 e 138 da Lei Complementar n. 80/94 e 1º da Lei Complementar n. 98/99 - ao argumento de que o acórdão recorrido viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia de o órgão criar e prover lotações da forma que melhor lhe for conveniente, notadamente em face da escassez de recursos financeiro-orçamentários e humanos - e 8º, incs...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 09 de agosto de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBEL...O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assist...(in "Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional". 3. ed. São Paulo:...
...105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça ... alíneas a, b e c do permissivo constitucional" (fls. 290/291). Decido. O agravo não merece pros...(Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas...
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