CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... BACELLAR FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MAC...45⁄2004, o art. 125, § 3º, da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribun...
DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA MUNICÍPIO DE ITAPEMA PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo Regimental, destacando ser no plano infraconstitucional a discussão do presente Recurso Especial. Trata-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado contra o Governador, a Assembleia Legislativa e o Estado de Santa Catarina, no qual se pretende o reconhecimento da mora legislativa, referente à Revisão Geral Anual da Remuneração dos Delegados de Polícia, conforme prevêem os arts. 37, X, da...
..., 50, § 2º, II, e 83, IV, "c", da Constituição do Estado de Santa Catarina e Leis Estaduais 14.50...
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Negado conhecimento ao apelo dos requeridos, agentes policiais declarados parte ilegítima em sentença, por falta de interesse recursal. 2. Os agentes públicos são parte ilegítima para responder a demandas indenizatórias fundadas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Caracterizado ato ilícito, consistente em agressões físicas perpetradas por agentes policiais do Estado de Santa Catarina, seguidas pela prisão ilegal do autor. Ausência de excludentes da ilicitude ou do nexo causal. Dever de ind...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO. O art. 27, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina é expresso ao estabelecer que é devido ao funcionário, designado a responder por expediente diverso do seu, a mesma remuneração percebida pelo titular da função. Desnecessária perquirir se a própria designação foi equivocada, pois certo é que efetivamente a recorrente ocupou (ou ocupa) função diversa da sua, que, por si só, já é argumento suficiente para ser titular do direito a perceber a diferença existente entre sua função originariamente ocupada e a funçã...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por violação do artigos 7º, XXIX da CF/88, contrariedade à Súmula 291 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO (por contrariedade à Súmula 291 do TST, divergência jurisprudencial e violação do artigo 22 da CF/88). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesm...
... e quatro semanais, após a Constituição Federal de 1988, tem seu salário-hora calculado c... do artigo 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 4º, da Lei Complementar...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SOM. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo de o impetrante, portador de necessidades especiais, ser nomeado para uma das duas vagas disponibilizadas para o cargo de Técnico Legislativo - Operador de Som. O recorrente noticia que, em concurso público para o cargo de Operador de Som da Assembléia Legislativa Estadual, foi classificado na 17ª posição, mas em 1º lugar dentre os portadores de deficiência física, por isso entende ter direito líquido e c...
...37, VIII, da Constituição Federal no âmbito do Estado de Santa Catarina, di...
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE PAGO A MENOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 3º, INC. IX, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL D...
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