HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. Incidindo, portanto, em um só caso, duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hie...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Nos termos da Súmula 182/STJ, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O mérito do Recurso Especial consiste em definir se o presente Mandado de Segurança deve ser extinto sem resolução de mérito, pela indicação errônea da autoridade coatora, ou se deve ser admitida a emenda à petição inicial. O decisum agravado reputou incabível a extinção do feito, considerando-se que a essência do Mandado de Segurança é constituc...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DE GOVERNADOR OU VICE-GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 79 E 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE 'ACEFALIA' NO ÂMBITO DO PODER EXERCUTIVO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo vice-presidente ou vice-governador, respectivamente. Inconstitucionalida...
... conforme ao § 5º do artigo 59 da Constituição do Estado do Maranhão, e, quanto ao parágrafo ú...
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, § 2º DO ART. LEI 4.983/89, DO MESMO ESTADO, ARTIGOS 1º E 2º. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. I. - Vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Procuradores do Estado, entre as carreiras do Ministério Público e dos defensores públicos e entre as carreiras do Ministério Público e dos Delegados de Polícia: inconstitucionalidade. Precedentes: EADIn's 171-MG e 465-PB. II. - ADIn julgada procedente, em parte.
...: Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. reqdo. : Governador do Estado do Maranhão. Index...21, § 2º da. Constituição do Estado do Maranhão e procedente no que se. ref...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO - BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS. LIMINAR. SATISFATIVIDADE DISPONIBILIDADES DE CAIXA. CF, ART. , §3º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70, DE 2002, ART. 4º, § 1º. SANEAMENTO DO BEM. BANCO SOCIAL. IMPLICAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Sendo os mesmos os procuradores dos agravados, a falta de juntada da cópia em relação a um deles não implica não conhecimento do agravo. Se a liminar não impede, em caráter definitivo, irreversível, a prática do ato, não se pode tê-la como satisfativa. O §1º do art. 4º da Medida Provisória 2.192-70, de 24.08.2002, permitiu que as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possam...
... da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, que, em 21 de junho... e dos Fundos Estaduais" ofende a Constituição Federal, art. 164, §3º, conforme decisão do Sup...
CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66, § 1º, I e II, § 2º. Lei 1.079/50, arts. 75 a Lei 8.038, de l990, artigos 1º a 12. C.F., artigo 86. I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão. Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º(crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66. III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079/50, artigos 75 a 79; Lei 8.038/90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria ...
- DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA LEI ESTADUAL Nº 4.956, DE 05.12. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Quando da promulgação da Constituição do Estado do Maranhão, em 1989, em cujo art. 48 do A.D.C.T. foram criados mais de cem municípios, e também à época da Lei estadual nº 4.956, que é de 05.12.1989, estava em vigor a redação originária do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, de 05.10.1988. 2. À época dos atos impugnados, não havia lei complementar estadual, fixando os requisitos para a criação dos Municípios. E, além disso, as populações diretamente interessadas não foram consultadas, mediante plebiscito. Tanto bastaria para que a ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restr...
...17, III, e. 172, VI, da Constituição do Estado do Maranhão. Acórdãos citados: RP-910...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
escravidão africana no brasil | incoterms cfr | ingressos elton john | ação anulação protesto | declinar dicionário | Jim Leng | World Intellectual Property Organisation | Sapro | LOOP LLC | Mesirow Insurance Services Inc
