constituicao do estado do rio de janeiro

• DECRETO LEI Nº 256, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Extinção da Autarquia Federal Denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e Autoriza a Constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

...terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara e por objeto a administração do pô...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 256, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Processo nº 0010450 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 16 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...

• Acórdão nº HC 122456 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E QUE TEVE SUA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE POSTERIORMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REC...

... Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de ..., inciso IV, alínea d, item 3, da Constituição Estadual. Portanto, no momento dos fatos ora quest...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, Expressões Constantes do Artigo 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 23 de Março de 1977
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 374922 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A norma do art. 5º da Lei Municipal 2.285/1995 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RJ, por violação aos arts. 112, § 1º, II, a e b, e 113, I, c/c 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 2. A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municip...

• DECRETO Nº 91579, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Suspende a Execução de Dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e das Leis Complementares 1, de 1975, e 3, de 1976, do Mesmo Estado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91579, 30 de Agosto de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 82771, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Suspende a Execução de Disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82771, 01 de Dezembro de 1978
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973. Declara de Interesse da Segurança Nacional, Nos Termos do Artigo 15, Paragrafo 1, Alinea B, da Constituição, o Municipio de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1273, 30 de Maio de 1973
• Decreto Lei

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 1972. Suspende por Inconstitucionalidade a Execução de Dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3, 02 de Maio de 1972
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 104 , Incisos I e Ii , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Artigo 92 e Seus Paragrafos da Lei 109 de 16 de Fevereiro de 1948 do Mesmo Estado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59, 23 de Junho de 1965
• Resolução do Senado Federal