constituicao do estado do rio grande do sul

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Inciso I do Artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 45, 29 de Junho de 2005
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº RMS 27268 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conquanto pertençam à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos de Escrivão e de Comissário de Polícia são de naturezas distintas. Na aposentadoria voluntária, não é possível considerar conjuntamente os períodos atinentes ao exercício dos cargos de Escrivão de 4.ª Classe e de Comissário de Polícia, para o cumprimento do requisito te...

... temporal mínimo previsto na Constituição Federal – "cinco anos no cargo efetivo em que se...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução, No Caput do Artigo 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Remissão Feita Ao Inciso I do Artigo 29 da Mesma Carta.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30, 29 de Junho de 2005
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 70046918843 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. REQUISITOS ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 24 de Abril de 1975
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962. Suspende, No Todo e em Parte, a Execução de Disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42, 13 de Dezembro de 1962
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 25 DE AGOSTO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Disposições da Constituição de 1967, do Estado do Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 39, 26 de Agosto de 1971
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO LEI Nº 1183, DE 22 DE JULHO DE 1971. Declara de Interesse da Segurança Nacional, Nos Termos do Artigo 15, Paragrafo 1, Alinea B, da Constituição, o Municipio de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1183, 23 de Julho de 1971
• Decreto Lei

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Na Redação que Lhe Deu a Emenda Constitucional 4, de 22 de Setembro de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82, 27 de Novembro de 1975
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 79757, DE 31 DE MAIO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. - Eletrosul, Nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79757, 01 de Junho de 1977
• Decreto