constituição do estado do rio grande do sul
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... Í 1,98% RIO DE JANEIRO 5,53% RIO GRANDE ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. - TELERN; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... 21 da Constituição Federal ... ARTIGO 2 ... O SNV é ... III - atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e ... IV - prover ... ção de águas navegáveis de domínio de Estado ou do Distrito Federal, para navegação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... IX - na Cidade Praia Grande", 2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (1\xC2" ... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... á - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... , de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições ...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... , parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Havia grande preocupação com a instrução, nos seus ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... Constituição Federal. ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... de São Paulo, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, a Companhia Docas do Estado da Bahia, a ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... (Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... da 15ª Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo ... § 1º Fica alterada a ... Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, ... ções do § 2º do artigo 108 da Constituição Federal ... ARTIGO 25 ... O Ministério da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º Ficam aprovados a ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... 9. Universidade Federal de Campina Grande; ... 10. Universidade Federal de Goiás; ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ... , de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... , do Recife, da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, exceto a Faculdade de Direito da ... 192 da Constituição Federal ... § 1º Para os efeitos dêste ... 100.000,00 ... 2.650.800,00 ... X - Estado do Rio de Janeiro: ... 18 Faculdade Fluminense de ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de ... com a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados ... com a BR-304(A), em Natal, Estado do Rio Grande do Norte; ... b) BR-116/304/CE/RN, trecho da ...
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Acórdão nº 2015/0217184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... no art. 37, XI, da Constituição ...
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Acórdão nº 2005/0210560-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU ... : ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL ... : IVETE MARIA\xC2" ... 37, III e IV, da Constituição Federal, tendo se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... art. 5º, XLIX, da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... art. 206, VIII, da Constituição" Federal e no ... art. 60, III, \xC2" ...