AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse. Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467, ...
... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
..., requisito indispensável para a constituição do penhor legal (art. 1.470 do Código Civil). 2. ...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
..., requisito indispensável para a constituição do penhor legal (art. 1.470 do Código Civil). 2. ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DECORRENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DO DÉBITO REMANESCENTE NO CONTRATO DE COMPTA E VENDA. CONSTITUIÇÃO DE PENHOR DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR O instituto da compensação exige que duas pessoas sejam credor e devedor de obrigação ao mesmo tempo, nos termos do art. 368 do Código Civil. No caso, o crédito da promitente vendedora do contrato de compra e venda foi transferido a terceiro interveniente com a anuência do promitente comprador, o que impede a compensação. Além disso, essencial e objetivamente, o agravante, como comprador do imóvel e devedor do valor do financiamento por meio do qual se pagará a totalidade do preço, pretende que este valor que ele deve quanto ao fin...
- Recurso extraordinário. Ação de depósito. Prisão Civil do depositário infiel. Penhor agrícola. Art. 5º, LXVII, da Constituição. - Esta Corte, em inúmeros acórdãos, inclusive de seu Plenário, já firmou o entendimento de que a Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, empregou a expressão 'depositário infiel' tanto para o caso do depósito convencional quanto para os casos de depósito legal, tanto assim que considera constitucional a prisão civil do devedor-depositário na alienação fiduciária em garantia, em que o depósito integra necessariamente a estrutura da garantia representada pela propriedade fiduciária. - Note-se, ademais, que esta Primeira Turma, ao indeferir o HC 75.904, admitiu a prisão civil do proprietário-depositário na figura do penhor agrícola, que é um dos casos de penhor s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DECORRENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DO DÉBITO REMANESCENTE NO CONTRATO DE COMPTA E VENDA. CONSTITUIÇÃO DE PENHOR DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR O instituto da compensação exige que duas pessoas sejam credor e devedor de obrigação ao mesmo tempo, nos termos do art. 368 do Código Civil. No caso, o crédito da promitente vendedora do contrato de compra e venda foi penhorado a terceiro interveniente com a anuência do promitente comprador, o que impede a compensação. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifesta improcedência. (Agravo de Instrumento Nº 70036267862, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 10/05/2010)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390.305-3 - 28.11.2002 BELO HORIZONTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DÚVIDAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A APREENSÃO DO BEM - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - VIABILIDADE - RESGUARDO DOS INTERESSES DE TERCEIROS. - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem. - É instituto de direito privado que, ao contrário do que sucede com os contratos de penhor, hipoteca e anticrese, não visa à constituição de direitos reais limitados, mas à transferência do direito de propriedade limitado pelo escopo da garantia. - Tratando-se de h...
AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR MERCANTIL. O contrato de constituição de penhor mercantil é título executivo extrajudicial. Estando presentes os requisitos do artigo 585, II, do CPC, a liquidez, certeza e exigibilidade, é apto a aparelhar ação executiva. Há excesso de execução quanto à incidência de juros moratórios de 2% ao mês, quando o contrato prevê a incidência de 1% ao mês. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023708886, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 15/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Carta Magna. Não prequestionada no acórdão a matéria sob o enfoque de violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, pois o Regional limitou-se a analisar a questão da penhora de bem constante de "instrumento particular de penhor e depósito mercantil" sob o prisma da legislação infraconstitucional, mantém-se o despacho denegatório, nos term...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direitos políticos negativos | antecedentes certidao criminais rj | nanotecnologia o que é | saude publica usp | Alfabetização | 19 usc 1677 5 | Cadent Energy Partners, LLC | 1822 | AirShares EU Carbon Allowances Fund | Jamie Theakston
