constituição estadual rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ARTS. 102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO. ADIN 558/RJ-STF. DEPUTADO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ... Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a ... -
Acórdão nº HC 86001 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Havendo, no art. 96, III, da Constituição Federal de 1988, disposição expressa a respeito da competência dos ... do juiz natural, pois a competência firmada na Constituição estadual permanece hígida ... 5. Ordem concedida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE ... 1. A impossibilidade de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para a procedência do pedido, já que o nal estadual não poderia fundamentar sua decisão em preceito legal diverso do ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos e a adotar o ... 93, IX, da Constituição Federal, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na ...
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Acórdão Nº 50818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... RECEBIMENTO FUNDAMENTADO APENAS ... EM NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão Nº 1244188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL ... 7372/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME REMUNERATÓRIO ... DE ORES PÚBLICOS. ART. 72, CAPUT, DA CE/RJ. NORMA DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA ... CARTA ESTADUAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0116972-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO ... PRESERVAÇÃO ... EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 1244188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... REPRESENTAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7372/2016. INICIATIVA ... PARLAMENTAR. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES ... ART. 72, CAPUT, DA CE/RJ. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... determina-se que o valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser destacado na documentação fiscal emitida - de modo a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134804-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,...
... CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu ... nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de ...
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Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95, com ... Estadual 2.831/97, ...
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Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ... POSSIBILIDADE. ... interesses confiados pela lei e pela constituição ao referido órgão; c) nos demais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216487-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0216487-92.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIROS E OUTRO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 181 que negou provimento ao Recurso interposto pelo...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149936-67.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos...
... CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078666-44.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. "Art. 300. A tutela...
... CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ART. 77, VI DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitações, a autarquia estadual" manejou, como recomenda a boa técnica ... processual,\xC2" ... inciso XXI, e o art. 175, da Constituição da República) e, assim, viabilizar o ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ... CONSTITUIÇÃO ... SUPERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012730-49.2016.8.19.0011 (Criminal), 03-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO E MEDICAMENTO. MENORES ACOMETIDOS DE REFLUXO GASTRO ESOFÁGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ECA E PELA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DO RJ. FENÔMENO DA CONFUSÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO...
... ENTES FEDERATIVOS. DIREITO ASSEGURADO ... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ECA E ... PELA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DO RJ ... FENÔMENO ...