Constituição Europeia
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
- Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
- ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DE UM SUJEITO DE DIREITO TRANS PELAS SENTENÇAS DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
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União Europeia acertou ao não definir constituição supranacional
Luiz Panelli: UE acertou ao não definir constituição supranacional
Os anos de 2016 e 2017 reservaram algumas surpresas desagradáveis para os que defendem a existência da União Europeia. Além da decisão do Reino Unido de sair do bloco, movimentos nacionalistas emergiram em vários países-membros, causando dúvidas s... -
Justificativas para a Constituição Supranacional e o caso da União Europeia
O objetivo do artigo é provar que as especiais condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a afirmar que naquela organização internacional diferenciada (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em Direito Constitucional Supranacional e até mesmo em Constituição Europeia, sendo o Tratado de Lisboa um marco neste...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... Art. 8º Nos casos de licitação na modalidade pregão, ... II – European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; ... III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; ...
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A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de ... -
Quando a união européia mata a europa. 12 questões sobre o 'tratado estabelecendo uma constituição para a europa' que põe um fim ao modelo europeu - Raoul Marc Jennar
Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na á
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A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
@Considerações iniciais Este texto faz algumas considerações a respeito da inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (UE), de 2000, no tratado que estabelece uma constituição para a UE, de 2005. Especificamente aborda... -
A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... é uma realidade de longa data, ainda antes do tratado da Constituição para a União ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n2p102-120 ... Europeia em Portugal assinado em 1985. O objetivo desta análise é conferir a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à ... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Constitutional amendments' theory and troubles at supranational level: Constitutional change in the EU from the perspective of Richard Albert's analysis
O livro de Richard Albert oferece uma sistematização crucial das emendas constitucionais, suas formas, procedimentos e escopo. Ao fazer isso, são previstos importantes insights na teoria e na prática do desenho das emendas constitucionais, as dificuldades que encontram, as variações de inamendabilidade, entre outras coisas. Esta contribuição busca aplicar a análise de Richard Albert para o caso...
... busca aplicar a análise de Richard Albert para o caso da União Europeia, onde a existência de uma Constituição integral tem sido contestada ... -
Esfera pública, reconhecimento e minorias: o diálogo Habermas-Fraser
Nancy Fraser delineou uma compreensão procedimental do reconhecimento que tem possibilidade de combater políticas estreitas de autenticidade de grupo. Jürgen Habermas enfatiza um modelo deliberativo e uma análise histórica da esfera pública, por meio de um aprendizado teórico que culminou em 1992, com Faktizität und Geltung. Pretendemos demonstrar, com base em Fraser e Habermas, que, diante de um
... constitucional e a concepção densa de autocompreensão europeia". Com efeito, pretendemos investigar como Habermas, em Sobre a constituiç\xC3" ... Na obra Sobre a Constituição da Europa: um ensaio, Habermas (2012), apesar do agravamento da crise ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
@Introdução ... As consequências da integração europeia revelam-se de tal forma impactantes no âmbito do Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ponderação cuidadosa da atual amplitude teórica ... -
Para um novo paradigma de estado plurinacional na América Latina
Trata-se de uma reflexão teórica sobre a formação histórica do Estado na América Latina, oportunizando um repensar crítico-construtivo dos aspectos jurídico e político atuais, proporcionado pela entrada em cena de sujeitos ausentes da história oficial. Objetiva-se apresentar a emergência de novas práticas políticas que vêm alterando os horizontes jurídicos (Direito Público), exigindo discussões...
... no percurso de ruptura aos padrões do constitucionalismo de base europeia/ colonizadora. Busca-se, assim, resgatar as relações entre ... de ter presente a “especificidade” da dinâmica de constituição dos diferentes “modelos estatais” e a necessária relação com os ... -
A emancipação social no Estado plurinacional boliviano
O presente trabalho analisa a relação entre o conceito de emancipação e a formação do chamado novo constitucionalismo latino-americano, com ênfase no caso boliviano. O referido fenômeno político possibilita um processo emancipatório, haja vista que esse novo modelo de constitucionalismo é fruto de reinvindicações sociais de grupos historicamente excluídos do jogo do poder, como os indígenas? A...
... excluídos do jogo do poder, como os indígenas? A Constituição boliviana de 2009 trouxe uma ruptura do constitucionalismo tradicional de matriz europeia, propondo a construção de um Estado plurinacional que reconhece e ... -
Comissão Europeia sobe o tom contra Hungria por Constituição autoritária
OPOSITORES PROTESTAM em Budapeste contra nova Constituição Graça Magalhães-Ruethergraca.magalhaes@oglobo.com.br BERLIM. Sob forte pressão desde que adotou uma controversa Constituição no 1º dia do ano, o governo húngaro recebeu ontem um "aviso fina...
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Comissão Europeia sobe o tom contra Hungria por Constituição autoritária
OPOSITORES PROTESTAM em Budapeste contra nova Constituição Graça Magalhães-Ruethergraca.magalhaes@oglobo.com.br BERLIM. Sob forte pressão desde que adotou uma controversa Constituição no 1º dia do ano, o governo húngaro recebeu ontem um "aviso fina...
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Comissão Europeia sobe o tom contra Hungria por Constituição autoritária
BERLIM. Sob forte pressão desde que adotou uma controversa Constituição no 1 dia do ano, o governo húngaro recebeu ontem um "aviso final" da Comissão Europeia, que ameaçou tomar medidas legais caso o país não abandone alguns dos pontos do texto, co...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA EMBAIXADA DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. ... 1. Embora o art. 109 da Constituição Federal estabeleça a ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... Resumo ... No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se ... quais sejam: Bundesverfassungsgericht , Supreme Court e Corte Europeia de Direitos Humanos ... Com base em um esforço científico de revisão ... -
Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... Este trabalho investiga 1 as possibilidades de democratização da União Européia. Este processo de dará por uma Constituição, a maior instituição que se poderia pensar para tanto. Tal discussão é levantada em razão da urgência do problema da globalização, onde um ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ípio da impessoalidade, ou a sua versão europeia, denominada como ... ão, o inciso XLI, do artigo 5°, da Constituição Federal, confere à lei o ...
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Europa sin europeos : la ratificación del tratado de Lisboa en un contexto de crisis política
Este artigo discute as soluções propostas para sair da crise política provocada pelo referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Além de analisar o processo constitucional que vai desde o Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa, através da Constituição Europeia, o artigo centra-se no dilema democrático que subjaz atualmente à integração: as difíceis perguntas sobre como respeitar simultaneamente a