APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas de poupança q...
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Provado nos autos que a obreira foi admitida no serviço público em 1987, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, não há se cogitar em nulidade do contrato de trabalho por ausência do prévio concurso público, quando não havia tal exigência. Recurso conhecido e improvido.
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Caso em que concedido o benefício de auxílio suplementar no ano de 1987, conforme a Lei nº 6.367/1976, que vedava expressamente a possibilidade de percepção cumulada do auxílio-suplementar com o benefício de aposentadoria. Aplicação do princípio tempus regit actum. Inviável o restabelecimento do auxílio-suplementar. Pedidos sucessivos improcedentes. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECES...
PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.112/90 A Corte Regional consignou expressamente, que não era possível acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo parquet, afastando, assim, qualquer limitação temporal à condenação, porque e esta reclamação foi ajuizada posteriormente ao advento jurídico único da União e que essa matéria já havia sido julgada em sede de processo de conhecimento, não podendo, portanto, ser rediscutida em sede de processo de execução. Nesse contexto, não se pode concluir que o posicionamento adotado pela decisão proferida no agravo de petição tenha incorrido em afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS OUTUBRO 1987 A NOVEMBRO/1988. RECURSO DE...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de depositária, beneficiou-se com o pagamento a menor feito à parte autora. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas d...
Sentença - Fundamentação - Enfrentamento de forma sintética e objetiva, das questões postas nos autos - Cumprimento do artigo 93, IX da Constituição Federal - Nuhdade afastada. Correção monetária - Caderneta de poupança - Plano Bresser, de Junho de 1987 e Plano Verão, de janeiro e fevereiro de 1989 - Inexistência do direito - Caderneta de poupança que concluía período aquisitivo na segunda quinzena do mês - Entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça - Plano Collor I, de março de 1990 - Pleito pela aplicação do IPC, no percentual de 84,32% referente ao mês de março daquele ano - índice aplicável aos valores mantidos em caderneta de poupança, que não foram bloqueados e não transferidos ao Banco Central do Brasil por serem inferiores a NCz$50 000,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de depositária, beneficiou-se com o pagamento a menor feito à parte autora. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas de poupança q...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. O Banrisul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança quando não lhe são transferidos valores constantes nas contas poupança da antiga Caixa Econômica Estadual. Ilegitimidade reconhecida em relação a algumas das cadernetas. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Embora reste comprovado que a conta-poupança foi transferida ao Banrisul, isso não afasta a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 10.959/97, sendo este, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prej...
...5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o po...
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