Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...
Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação sobre educação especial e seus reflexos na educação brasileira, eminentemente a CF, mas também a legislação infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debatemos, afinal, a educação inclusiva e o princípio da igualdade.Palavras-chave: Educação. Ética e educação. Educação e cidadania. Educação inclusiva. Educação inclusiv...
O presente trabalho versa sobre o debate entre ativismo e auto-contenção judicial no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, tendo a tensão Constituição/democracia como pano de fundo. Partimos da tomada da Constituição de 1988 enquanto um sistema de normas abertas, abstratas, o que permite sejam feitas distintas interpretações do texto constitucional, bem como, conseqüentemente, oferecidas distintas respostas às demandas em que se discute o que quer dizer a Constituição. Em seguida, passamos a uma breve exposição do controle de constitucionalidade no caso brasileiro para, ao final, apontarmos, com base na doutrina nacional e estrangeira, em que termos se d&a...
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("doctrine of implied powers"). Parte II - Modelo federalista Alemão. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo cooperativo flexível. b) Repartição de competências legislativas. aa) Competência legislativa privativa. bb) Competência legislativa concorrente. cc) Competência legislativa para diretrizes gerais. dd) Competência legislativa para normas de princípios. ee) ...
Breve consideração histórica e análise do princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988, e sua conceituação para o direito. Brief historical consideration and analysis of the principle of proportionality in the Constitution of 1988, and its law conceptualization. Key words. Principle of proportionality. Federal Constitution of 1988.
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. -ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.- (Orientação Jurisprudencial nº 366 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais fed...
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