PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
...5. Cumpre ressaltar que o artigo 40 da Lei nº 1.079⁄50 prevê conduta semelhante..., in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204) 6. A Aç...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO/JUNTA MÉDICA. LEI MUNICIPAL Nº 3.227/04. A Lei Municipal de Viamão nº 3.227/04 prevê que o pagamento da gratificação pelo exercício da docência em classes com alunos portadores de necessidades especiais, em 50% do vencimento básico do Quadro de Carreira, depende da comprovação da necessidade do discente, a ser feita mediante laudo/junta médica. É defeso ao poder judiciário substituir os profissionais habilitados na definição das necessidades que exigem atendimento especial, com métodos de aprendizagem diferenciados. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROV...
... das previsões legais insertas no artigo 40, inciso III, da LM nº 3.225/04, c/c artigo 7º..., bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso ...”. 5. (destaquei). Nesta toada, a Lei Federal nº 7.853/78 dispôs sobre o apoio às pessoas por.... Constituição Federal Comentada e legislação constitucional. 2ª ed. São Paulo:...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, buscam os recorrentes a reforma d... não se verifica a alegada violação dos artigos 530 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto ... especial, a falta desse requisito é comentada com bastante ênfase. O principal motivo é o de q...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao considerar o artig...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
...A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da Uni...472 da mencionada lei, pois, segundo esse artigo, os empregados celetistas, no exercício de mandat... de Amador Paes de Almeida, in CLT comentada, 2ª ed., 2004, p. 218/219, citado no Acórdão 1.... XVI e XVII, e 38, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que os empregados do Senai...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..."Em observância ao que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.343, de 2006, há de se consider... da droga apreendida." (Lei de Drogas Comentada, Ed. RT, 2ª ed., p. 197). O apelante pugna pela a...
..., por suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/2006 (Apenso, fls. 23/24). A d...3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de ento... FLÁVIO GOMES (Coord.), Lei de Drogas Comentada, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT; FLÁVIO...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVÓRCIO DECRETADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA TANTO. NULIDADE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PELO ADVENTO DA EC 66/2010 (NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CF). PRESERVADA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...
...226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do ca... ao Código Civil Brasileiro Comentada” . São Paulo: Livraria Editora Freitas Bastos S/A ...
... da equiparação salarial, referidos no artigo 461 consolidado (item VIII da Súmula referida). A... disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Neste compasso, posiciona-se a juri... esse dispositivo legal, a Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa RFB 1.127/11,... derivada da alteração legislativa ora comentada. De ser provido o recurso ordinário interposto, p...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... referido na origem, a Carta Magna, em seu artigo art. 8º, III outorga aos sindicatos a prerrogativ... entendimento deste Relator, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, assegurou ... obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz ' pode ordenar '. O magistrado não pod...
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