RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. Não se pode olvidar que existem limitações ao direito de ação, tendo em vista a necessidade de serem preenchidas as condições da ação (CPC 267, VI) e os pressupostos processuais (CPC 267 IV), devendo ser, ainda, observados os prazos para o exercício do direito de ação, bem como obedecidas as formas dos atos processuais. Tais limitações são naturais e legítimas ao exercício do direito de ação (NERY Junior, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. "Constituição Federal comentada e legislação constitucional", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 131). Nessa conformidade, para o processamento do recurso ordinário, devem ser observados os pressupostos processuais legalmente exigidos, sendo que o depósito recursal, nos ...
...71, § 3º da. Constituição, ou seja: "decisão do tribunal de contas de que r... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e. respectivas autarquias será r... CPC 585 VII" (in Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, Editora Revista dos...
... a prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal, cujo art. 53, § 1º, revela-se unicament... (A Constituição Federal Comentada, vol. II/35, 3ª ed., 1956, Konfino): A referên...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
...AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. . REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À ENTIDAD...A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a le.... Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. . Editora Revista d...
... destas ações, a Suprema Corte Federal retirou definitivamente do mundo jurídico pátrio... do ordenamento jurídico a regra comentada, não se pode sequer invocar outro dispositivo, ai...1 Constituição Federal Comentada, 1ª ed. São Paulo: Revista dos...
TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se pode imputar ao Prefeito, na qualidade de Chefe do Executivo, a responsabilidade por danos ao erário praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que não há prova doa participação do Prefeito na fiscalização do cumprimento de contrato de prestação de serviços. Embargos infringentes rejeitados. Relator e votos vencidos. (Embargos Infringentes Nº 70041123399, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/04/2011)
...71, § 3º da Constituição Federal, independente de inscrição em Dívida At... Andrade Nery, em Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, São Paulo, RT, 200...
... a prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal, cujo art. 53, § 1º, revela-se unicament... (A Constituição Federal Comentada, vol. II/35, 3ª ed., 1956, Konfino): A referên...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Inexistindo qualquer previsão legal acerca do número mínimo de alunos em sala de aula unidocente para que seja concedida gratificação à professora estadual com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, é de ser reconhecida a ilegalidade da Ordem de Serviço n.º 07/96, que estabeleceu tal requisito, extrapolando o comando inserido em lei formal. 2. O encerramento do pagamento judicial do valor correspondente à parcela Gratificação de Unidocência deverá coincidir com a implantação desta nos vencimentos da servidora pública estadual, em razão do reconhecimento adminis...
..., bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso .... Constituição Federal Comentada e legislação constitucional. 2ª ed, r...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
...AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. . REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À ENTIDAD...A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a le.... Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. . Editora Revista d...
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