constituicao federal de 1946

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  • ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima dos adquirentes de lotes. Colonização que implicou, ao longo do tempo, criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc.. Situação factual consolidada. Impossibilidade jurídica de anulação dos negócios, diante das consequências desastrosas que, do ponto de vista pess...

  • Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa razão - 1.5.4 A inovação com a chegada da corte ao Brasil. 47 - 1.5.5 A Constitucionalização do Acesso à Justiça - 1.5.5.1 Constituição de 1891 - 1.5.5.2 Constituição de 1934 - 1.5.5.3 Constituição de 1937 - 1.5.5.4 Constituição de 1946 - 1.5.5.5 Constituição de 1967 - 1.5.6 Assistência judiciária na Constituição Federal de 1988

  • RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-EMPREGADO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INTEGRALIDADE (alegação de violação aos artigos 4º, 5º, inciso XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição Federal de 1946, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 126, §5º, da Constituição do Estado de São Paulo, 1º da Lei Estadual nº 200/74, 1º, 2º, 3º, 9º e 10, §2º, da Lei Estadual nº 1.386/51, 1º da Lei Estadual nº 1.974/52 e 1º da Lei Estadual nº 4.819/58, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A Lei Estadual nº 1.386/51, aplicável ao caso, assegura parâmetros distintos para o cálculo do benefício devido ao empregado (compl...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DAS TERRAS. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. A denunciação da lide consiste em chamar ao feito o terceiro (denunciado), que mantém vínculo jurídico com a parte (denunciante), para responder por eventual reparação na hipótese de o denunciante ficar vencido (CPC, art. 70). Esse, entretanto, não é o caso dos autos, visto que o Estado de Mato Grosso não figura como alienante no contrato por meio do qual as terras foram transferidas aos réus, que, inclusive, foram partes no feito até serem dele excluídas. Agravo retido conhecido e não ...

    ... 16/04/1953, época em que vigia a Constituição de 1946. Noutro ponto, vejo pelo laudo pericial ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo de instrumento deve ser formalizado na sua integralidade pelo agravante, no ato da interposição. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3. O Tribunal a quo ao proferir o acórdão impugnado consignou , verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 2.455/54. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei Estadual nº...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DAS TERRAS. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. A denunciação da lide consiste em chamar ao feito o terceiro (denunciado), que mantém vínculo jurídico com a parte (denunciante), para responder por eventual reparação na hipótese de o denunciante ficar vencido (CPC, art. 70). Esse, entretanto, não é o caso dos autos, visto que o Estado de Mato Grosso não figura como alienante no contrato por meio do qual as terras foram transferidas aos réus, que, inclusive, foram partes no feito até serem dele excluídas. Agravo retido conhecido e não ...

    ... 16/04/1953, época em que vigia a Constituição de 1946. Noutro ponto, vejo pelo laudo pericial ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo qu...

    ... índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. ÁREA INDÍGENA PARESI. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo qu...

    ... índios, de acordo com a Constituição de 1946. Alega que o fato de que as terras dos indígenas ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a Un...

    ...Constituição de 1946 Art. 216. Será respeitada aos silvícolas a ...

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