CORSAN. REENQUANDRAMENTO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Havendo prova pericial dando conta de que o empregado desempenha atividades relativas a cargo de maior complexidade é cabível o reequadramento por ele pretendido. A hipótese do caso concreto não viola o disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, pois o recrutamente para níveis de maior responsabilidade não ocorre por meio de concurso público, mas de forma interna, conforme as normas da própria CORSAN.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação de suplementação de aposentadoria instituída por norma interna do empregador, porquanto decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...
..., tendo em vista que é anterior à Constituição de 1988 e está superada pelas alterações consti...
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação de suplementação de aposentadoria instituída por norma interna do empregador, porquanto decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SEGUNDO GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70030699102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)
...37, X, da constituição federal. SERVIDORES PÚBLICOS. cumulaçÃO de dano...
CORSAN. REENQUADRAMENTO. Comprovado pela prova pericial que o empregado desempenha atividades atinentes a cargo de maior complexidade e responsabilidade, cabível o reenquadramento no cargo de Instalador de Rede II. Ademais, o recrutamento para tal cargo, conforme estabelecido no plano de cargos da primeira reclamada, se dá de forma interna, o que afasta a incidência do disposto no artigo 37, II, e § 2º da Constituição Federal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º, I, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 667/1991 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO ART. 18 REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I Dispositivo de lei estadual que apenas altera denominação de cargo ou estabelece prazo para reorganização interna da carreira do Ministério Público não afronta o art. 22 da Constituição Federal. II Não há qualquer inconstitucionalidade em dispositivo que revoga uma atribuição inconstitucional conferida ao Parquet, como a curadoria no processo civil de réu revel ou preso. III Embora o art. 18 da Lei Complementar 667/1991 tenha sido derrogado pelo art. 114 da Lei Complementar 734/1993, o Tribuna...
CORSAN. REENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que o empregado desempenha atividades atinentes ao cargo de Técnico em Tratamento de Água e Esgoto II, diverso daquele em que está enquadrado no PCCS da empresa, cabível o reenquadramento pretendido, tendo em vista que o recrutamento para tal cargo se dá de forma interna, o que afasta a incidência do disposto no art. 37, II, e § 2º da Constituição Federal de 1988.
ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS PELAS RECORRIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E PRIMEIRA TESOUREIRA DO SINDICATO JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DO SINDICATO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS RÉS NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURAÇÃO - DEMANDA DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
..." (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo fi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o é servidão passagem | diplomacia | Princípio da Lealdade e da Boa-Fé | maquina fotografica | Contribuição do Empregador | ipe | Don Edwards | tenderness | Ikeja Lagos | Patrick Fort
