APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS IMPLICARIA EM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 5) REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 6) ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. 7) RECURSO IMPROVIDO. Não há que se cogitar de litispendência se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
*Tutela antecipada - Ação inibitória cumulada com reparatória de danos - Propriedade industrial - Deferimento em parte, apenas para compelir a ré a se abster de utilizar, em todo o território nacional, de expressão contida em marcas registradas pela autora, como signo distintivo de seus produtos e serviços, sob pena de multa diária - Fundamento na presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Existência, nos autos, de documentos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) certificadores da titularidade da requerente da antecipação e do arquivamento dos pedidos da ré de registro de marca com o vocábulo - Identidade da abrangência entre as atividades empresariais das partes, a demonstrar o evidente risco de danos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Solidariedade entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal pela sua prestação. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da Constituição da República. II - As Pessoas Jurídicas d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR MAIOR DO QUE O DECIDIDO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTA LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS DESCONTOS. A legitimidade se verifica com a leitura de petição inicial, mostrando-se equivocada eventual vinculação da preliminar com inexistência de responsabilidade. 3. MÉRITO. EQUÍVOCO DO ESTADO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou c...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poder...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado e de inclusão da União no polo passivo da ação. Solidariedade entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal pela sua prestação. O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da Con...
...196, ambos da Constituição da República. II - As Pessoas Jurídicas de Direi...
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