EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... incentivado, pretende a extirpação perpétua de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... incentivado, pretende a extirpação perpétua de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 482.752-9 - 25.05.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO -COMPETÊNCIA - EMENDA Nº 45/2004 - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - LER/DORT - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - LIMITES DA LIDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Comprovada a culpa da empresa, ainda que em grau leve, e o nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo empregado e a doença ocupacional desenvolvida, responde a empregadora pelas lesões causadas ao trabalhador (art. 7º, inc. XXVIII, da CF/88). O operário acometido de doença de caráter permanente, decorrente do seu ofício, tem direito a perceber pensão ...
..., o que não se confunde com a garantia de renda vitalícia indevida. A incapacitação funcional d... ao inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal pela EC nº 45/2004, o Supremo Tribunal Fe... encarregado de interpretar a Lei Maior, perpetua o entendimento de que a competência para julgamen...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
... possuir patrimônio incompatível com sua renda. 2. Após a realização de diligência e duas ins... precipuamente a concessão de "licença perpétua, não exclusiva, do uso de softwares" (cláusula s...70 da Constituição Federal impõe ao gestor público o dever de demon...
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROG... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... incentivado, pretende a extirpação perpétua de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü...
SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO 69KV TAPERA 2 - IBIRUBÁ. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei nº 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, "h", do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente ao instituto da desapropriação, cujos poderes para sua realização foram outorgados pelo ente público à concessionária ora expropriante, consoante a Resolução - ANEEL nº 595, de 11NOV03. 2. O valor fixado na origem, cotejado ao conjunto probatório, não espelha a verdadeira justa indenização. 3. Quantum indenizatório fixado pelo colegiado, levando-se em conta o coeficiente de servidão de 33%, ap...
... aéreo, mas desapropriação para constituição de servidão. Escreve o mencionado autor que a ind.../91, que definiu as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários e ...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS POR ENTIDADE DE. PRE... do IR, não importaria em isenção perpétua; e. (ii) os artigos 467, 741, V, e 743 do CPC, ao ... da poupança (na fase de constituição do fundo), ele não pode ser tributado no tempo de...
PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Hipótese em que a violação dos direitos se perpetua no tempo, renovando-se mês a mês, e caracterizando as chamadas parcelas de trato sucessivo, o que afasta a tese de prescrição total do direito de ação. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Situação em que o contrato celebrado entre a CEEE e a Sade-Sul enquadra-se na hipótese de fraude trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT, o que revela a existência de típico contrato entre o autor e a primeira reclamada. Mantida a decisão de origem que declarou a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o autor e a segunda reclamada, reconhecendo a existência de relação de emprego única entre o reclamante e a primeira reclamada, com a pert...
...7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 11 da CLT. Alega que, ... da base de cálculo do Imposto de Renda, pois os juros não são rendimentos. Colaciona ju...
SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO 69KV NOVA PRATA 2 - ANTONIO PRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a parte ré pugnado pela concessão da AJG na contestação e sendo omissa a sentença quanto a este ponto, o recebimento da apelação do réu implica o deferimento tácito do benefício. 2. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei nº 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, "h", do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente ao instituto da desapropriação, cujos poderes para sua realização foram outorgados pelo ente público à concessionária ora expropriante, cons...
..., proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada por . RIO GRAN... e que atua como autônomo, possuindo renda mensal inferior a três salários mínimos. Aduziu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA MUTUÁRIA, SEM A ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE RENDA DA AUTORA. IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. A seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se discutem os valores de prestações de contrato de financiamento imobiliário, mesmo quando questionado o valor da parcela de seguro embutido no encargo mensal. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, nas ações de revisão do contrato de financiamento habitacional regido pelo Plano de Equivalência Salarial, o mutuário deve ...
...APELADO: MARIA PERPETUA LISBOA SANTANA GAROTTI E OUTRO(A). ADVOGADO: CARLO...105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. O acórdão recorrido está assim ementad...
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