constituicao sociedades comerciais

• Acórdãos nº 047593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ? Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial ? Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal - Agravo não provido.

• Acórdãos nº 990102778754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

* ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal. JUNTADA DE DOCUMENTO - Determinação prematura no caso concreto, visto que pelas peculiaridades da demanda, estava formalmente preenchida a exigência do artigo 283 do Código de Processo Civil - Agravo provido em parte.*

• Código Civil

..., ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ...I- as associações;. II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações relig... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 990102506657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal - Prova inexistente - Coobrigados pessoas físicas também não merecendo o benefício, diante das provas existentes - Aplicação da regra do artigo 5° da mencionada Lei 1.060/50 - Indeferimento correto - Agravo não provido.*

• nº 1998.01.00.058731-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Fevereiro de 2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS. PRESCRIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL. INCONSTITTUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas pelo Decreto-lei n. 1.940, foi recepcionado pela Constituição Federal, porém a legislação posterior que alterou a base de cálculo e majorou as alíquotas é inconstitucional (art. º da Lei n. 7.689; art. 7 da Lei n. 7.787; art. 1 da Lei n. 7.894; e art. º da Lei n. 8.147)" (AC n. 92.01.27405-0/MG - Trecho do voto do Relator Juiz Daniel Paes Ribeiro). O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8....

• nº 7307834700 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal - Agravo não provido.

• nº 7303542800 de 13ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal - Agravo não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2002

Grupo Econômico. CLT, art. 2º, parágrafo 2º. A existência de sócio comum em várias empresas não forma grupo econômico. O que define a existência do grupo é a "direção", o "controle" ou a "administração" de uma sociedade sobre outras, em razão de um interesse comum que liga as atividades dessas empresas. É o objetivo comercial ou industrial das pessoas jurídicas que dá origem ao grupo econômico, assim como é o objetivo das pessoas humanas, em grupo, que forma as sociedades comerciais. A existência de fraude, malícia, ou qualquer outro expediente utilizado pelas pessoas físicas na constituição de sociedades, com intuito de se livrarem de responsabilidades, deve ser levada à conta das nulidades dos atos jurídicos e não à formação de grupo econômico.

• nº 7300556000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da assistência jurídica estatal - Agravo não provido.

• nº 1999.01.00.084964-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 04 de Fevereiro de 2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas pelo Decreto-lei n. 1.940, foi recepcionado pela Constituição Federal, porém a legislação posterior que alterou a base de cálculo e majorou as alíquotas é inconstitucional (art. º da Lei n. 7.689; art. 7 da Lei n. 7.787; art. 1 da Lei n. 7.894; e art. º da Lei n. 8.147)" (AC n. 92.01.27405-0/MG - Trecho do voto do Relator Juiz Daniel Paes Ribeiro). O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8.383/91, art. ), extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do praz...