Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que criou a entidade. Menciona ainda que pela sim... se fosse intenção, o Legislador Constituinte teria expressamente incluído os Serviços Sociais...
... de 1966, na vigência da Constituição de 1946, cujo art. 216 dizia que "Será respeitada aos sil...Continuou o constituinte a exigir que houvesse localização. permanente, n...
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho constitucional davam plenos poderes aos governantes, o que contrariava aos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 trouxe avanços sem precedentes no que se refere aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: In this article the human rights in the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988 are analyzed. In the ...
... sido promulgada por uma Assembléia Constituinte. A Constituição não foi baseada em nenhum pré-...
EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. CONTA-SE O PRAZO DE CADUCIDADE, FIXADO EM QUATRO ANOS, A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL (ART. DO C.CIV.). E DE SE CONSIDERAR A CAPACIDADE GERAL (ART. 8., I, DA L. 818, DE 18.09.1949). O LEGISLADOR CONSTITUINTE REPELIU, AI, A MAIORIDADE POLITICA (INC. II, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, COM ACERTO, PELO DESPACHO AGRAVADO, POR SE INSURGIR CONTRA O ACÓRDÃO QUE EMPRESTOU RAZOAVEL INTELIGENCIA A REGRA DE CADUCIDADE INSERIDA NO INC. II, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. PENSÃO CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA PÉTREA. A Constituição Federal não aspira a perenidade; por isso prevê a possibilidade de sua reforma, submetendo-se, todavia a regras e limitações materiais - as chamadas "cláusulas pétreas" - impostas pelo próprio constituinte originário, a vedar apreciação de emenda tendente a abolir ou amesquinhar, "v.g", o direito adquirido, compreendido entre "os direitos e garantias individuais". (CF- arts. 5º, XXXVI e 60, parágrafo 4º, IV). O poder de emenda à Constituição deve, pois, respeito ao direito adquirido. No que respeita ao alcance da cláusula constitucional da irredutibilidade, que na exata medida dá concretude à int...
... Miranda - Comentários à Constituição de 1946 – tomo IV – pág. 388 – Borsoi – terceira ...
... CONSTITUÍDOS NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1946. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA. LIMITE...Continuou o constituinte a exigir que houvesse localização. permanente, n...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... conceito amplo, de que o legislador constituinte se ocupou no artigo 29, inciso VIII, em relação .... Referiu, à égide da Constituição de 1946 igualmente liberal, não ter a posição contrári...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel de Estado-membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo Estado (União - FUNAI), à conta do fato de tratar-se de terras ocupadas (supostamente) tradicionalmente pelos indígenas. "O possuidor legitimado por títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser espoliado do fruto do seu trabalho sem indenização." (STF - MS nº 20.234-3/MT). A nulidade de atos jurídicos que tenham por objeto o domínio, a posse e a ocupação de terras indígenas, sem direito a indenização, prevista na Constituiçã...
..., sob a vigência da Constituição de 1946, que nada dispunha sobre o não pagamento de inden...Continuou o constituinte a exigir que houvesse localização permanente, na...
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA PÉTREA. A Constituição Federal não aspira a perenidade; por isso prevê a possibilidade de sua reforma, submetendo-se, todavia a regras e limitações materiais - as chamadas "cláusulas pétreas" - impostas pelo próprio constituinte originário, a vedar apreciação de emenda tendente a abolir ou amesquinhar, "v.g", o direito adquirido, compreendido entre "os direitos e garantias individuais". (CF- arts. 5º, XXXVI e 60, parágrafo 4º, IV). O poder de emenda à Constituição deve, pois, respeito ao direito adquirido. No que respeita ao alcance da cláusula constitucional da irredu...
... Miranda - Comentários à Constituição de 1946 – tomo IV – pág. 388 – Borsoi – terceira ...
O artigo trata da contradição entre a existência de um dispositivo constitucional condicionando o direito de propriedade à função social e à prática administrativa e jurídica no Brasil, que parece orientar-se por uma visão absoluta do direito de propriedade. O estudo toma por base os debates dos constituintes de 1946, que optaram por adotar a função social daquele direito por motivos, paradoxalmente, contrários a sua subordinação à função social. Os dados mostram que os constituintes manipulavam tecnicamente bem os institutos jurídicos relativos à propriedade e que estes tinham importância na disputa por qual redação deveriam dar ...
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