APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA QUE NÃO EXPÕE AO RIDÍCULO, CONSTRANGE OU AMEAÇA O DEVEDOR. ARTIGO 42, DO CDC. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Conforme disposto no art. 42, do CDC, para caracterizar o constrangimento, exposição ao ridículo, ou mesmo da ameaça ao consumidor, não basta a cobrança insistente do débito ou o aviso de que serão tomadas providências legais, já que são medidas que denotam o exercício dos direitos previstos no ordenamento jurídico. O ilícito só se configura se há ameaça da prática de ato em desconformidade com o direito. Embora a apelante tivesse recebido diversas ligações efetuadas para fins de cobrança do débito, tais...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. A apontada contrariedade a dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Carta Magna. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. O corte de energia e...
... utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constran... a vexame ou a situação de constrangimento capaz de atingir sua dimensão moral ou importar p...
Ação de indenização por dano moral. Cobrança abusiva mediante constrangimento e ameaças realizadas no ambiente de trabalho por prepostos da instituição financeira. Exorbitância no exercício do direito de crédito. Contrato de financiamento sob o crivo da ação revisional com antecipação de tutela. Conjunto probatório sinalizando o agir ilícito do credor ao exorbitar dos meios de cobrança do débito. Configuração do nexo causal ante o constrangimento e/ou ameaça no ato de cobrança. Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível Nº 70042634386, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma de constrangimento judicial e, portanto, de maior escala que aquele. Detectam-se três fases distintas no cheque, ao longo de cinco anos a partir de sua apresentação: a de título de crédito executivo nos seis primeiros meses; a de título de crédito no prazo de dois anos, que é o da ação cambial de locupletamento; a de documento particular comprobat...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NULIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. Cabimento da indenização por danos morais requeridos. Constrangimento decorrente da cobrança indevida sem que o autor tivesse responsabilidade. Dano in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70030610158, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NULIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. Cabimento da indenização por danos morais requeridos. Constrangimento decorrente da cobrança indevida sem que o autor tivesse responsabilidade. Dano in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70030610158, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/07/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO 6º DA LEI 8.987/95. INADIMPLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ao entendimento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorre de débitos consolidados pelo tempo e oriundos de recuperação de consumo por suposta fraude no medidor. Precedentes: REsp 819.004/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, ...
... irregularidade no medidor, é meio de cobrança que, constituindo verdadeira sanção, submete a cconstrangimento o consumidor." Alterar tal premissa fática é ved...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR HOMÔNIMO. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Há responsabilidade objetiva da empresa, bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista do CDC, incumbe à part...
... não comprovou que tivesse sofrido cobrança de débito mediante ameaça ou constrangimento, qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NULIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. Cabimento da indenização por danos morais requeridos. Constrangimento decorrente da cobrança indevida sem que o autor tivesse responsabilidade. Dano in re ipsa. Indenização reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038393146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NULIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. Cabimento da indenização por danos morais requeridos. Constrangimento decorrente da cobrança indevida sem que o autor tivesse responsabilidade. Dano in re ipsa. Indenização reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038393146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
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