HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. SUPERMERCADO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR GERENTE A EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE REALIZAVA COMPRAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A TESE DO AUTOR. ATO ILÍCITO PERPETRADO. 2. OFENSAS E CONSTRANGIMENTO EM PÚBLICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 3. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR. MODIFICAÇÃO QUE LEVA À CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO MONTANTE A SER REPARADO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044048551, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A previsão de manifestação do Ministério Público em segunda instância, contida no art. 610 do Código de Processo Penal, decorre de sua função de fiscal da lei, o que não se confunde com a atribuição de titular da ação penal pública, a teor do que preconiza o art. 257 do mesmo diploma legal. Assim, após a manifestação ministerial não há falar em contraditório a ser exercido pela defesa, visto que, quando o Ministério Público atua como custos legis, não compõe nenhum dos polos da relação processual, ainda que se oponha às teses trazidas pelo réu. Ordem denegada. (HC 196.025/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURM...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A requerida falhou na prestação do serviço, já que não realizou manutenção no equipamento, bem como não forneceu amplas informações sobre os riscos oferecidos aos usuários em razão do uso das esteiras rolantes, o que enseja no dever de indenizar pelo dano causado. O dano moral suportado pela autora é evidente, uma vez que decorrente do constrangimento em ficar despida em local público e de grande circulação de pessoas, além da aflição suportada com a dificuldade de se desvencilhar do equipamento quando teve sua calça presa a esteira rolante. Redução do valor fixado em sentença de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00. Contextualização dos fatos, valor indenizatório que serve ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A requerida falhou na prestação do serviço, já que não realizou manutenção no equipamento, bem como não forneceu amplas informações sobre os riscos oferecidos aos usuários em razão do uso das esteiras rolantes, o que enseja no dever de indenizar pelo dano causado. O dano moral suportado pela autora é evidente, uma vez que decorrente do constrangimento em ficar despida em local público e de grande circulação de pessoas, além da aflição suportada com a dificuldade de se desvencilhar do equipamento quando teve sua calça presa a esteira rolante. Redução do valor fixado em sentença de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00. Contextualização dos fatos, valor indenizatório que serve ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER. RETIRADA ANTECIPADA DO ACUSADO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES NO ATO. DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrang...
..., a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Não obstante a...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A requerida falhou na prestação do serviço, já que não realizou manutenção no equipamento, bem como não forneceu amplas informações sobre os riscos oferecidos aos usuários em razão do uso das esteiras rolantes, o que enseja no dever de indenizar pelo dano causado. O dano moral suportado pela autora é evidente, uma vez que decorrente do constrangimento em ficar despida em local público e de grande circulação de pessoas, além da aflição suportada com a dificuldade de se desvencilhar do equipamento quando teve sua calça presa a esteira rolante. Redução do valor fixado em sentença de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00. Contextualização dos fatos, valor indenizatório que serve ...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. "De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal ...
Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização decorrente de agressão verbal e constrangimento em público. Insuficiência probatória. Como é cediço, para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. Compulsando os autos, ante a prova produzida, não é possível visualizar conduta culposa apta a ensejar reparação por danos morais. Conforme bem sinalado na sentença em tela, a prova coligida mostra-se insuficiente, não amparando a tese apresentada pela parte autora. Ônus do artigo 333, I, do CPC. Dano moral. Inocorrência. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70041340555, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/12/2011)...
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