APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. Ausência de provas no que tange os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo. Ameaça. Conforme se constata dos autos, restou evidenciado o constrangimento ilegal (art. 146, CP) praticado pelo acusado, haja vista ter o mesmo adentrado a casa das vítimas, com um facão em punho, restringindo sua liberdade e exigindo, ainda, da vítima gestante explicações sobre a paternidade do feto, impingindo, dessa forma, em ambas as vítimas o terror de acabar com suas vidas e atacar a barriga da gestante. Pena restritiva de liberdade fixada em 2 anos de detenção. Pena de multa fixada em dez dias-multa, cada um na razão de um trigésimo do salário mínimo, vigente à época dos fatos. AP...
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento ilegal (art. do CP) 2. A conduta descrita na denúncia adequa-se perfeitamente ao crime descrito no art. 365 do Código Penal Brasileiro. Tratando-se de crime de ação penal privada e inexistindo queixa do ofendido, correta a decisão que rejeitou a denúncia por ilegitimidade ativa do MPF. Recurso improvido.
...(constrangimento Ilegal Art. 146). Autuado em: 5/10/2000 14:10:21. Processo Origin...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. Ausência de provas no que tange os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo. Ameaça. Conforme se constata dos autos, restou evidenciado o constrangimento ilegal (art. 146, CP) praticado pelo acusado, haja vista ter o mesmo adentrado a casa das vítimas, com um facão em punho, restringindo sua liberdade e exigindo, ainda, da vítima gestante explicações sobre a paternidade do feto, impingindo, dessa forma, em ambas as vítimas o terror de acabar com suas vidas e atacar a barriga da gestante. Pena restritiva de liberdade fixada em 2 anos de detenção. Pena de multa fixada em dez dias-multa, cada um na razão de um trigésimo do salário mínimo, vigente à época dos fatos. AP...
Habeas corpus: conhecimento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deles, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. II - Estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência real: delitos complexos (C.Penal, art. 101). 1.Dispõe o §2º do art. 147 do C.Penal, que além das penas cominadas ao constrangimento ilegal, se este for praticado com violência, devem ser aplicadas...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 146 § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OU INVOLUNTÁRIA. Quando, então, a liberdade de ir-vir da impetrante- paciente foi restringida por imperativo médico, com objetivo de preservação da sua própria vida e dos terceiros com quem interagia, deixa de haver constrangimento ilegal passível de correção, mediante habeas corpus. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001461623, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)
APELAÇÃO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença. A extinção da punibilidade da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÃNIME. (Recurso Crime Nº 71001445360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/11/2007)
Constrangimento ilegal (art. 146, C.P.). Tentativa. Desistencia voluntaria de crime sexual. Lesao corporal. Inaplicabilidade `a segunda instancia do art. 384, par. unico, do CPP (Sumula n. 453, S.T.F.). Absolvicao. Agente que e' condenado por tentativa de constrangimento ilegal (art. 146, c/c art. 14, II, C.P.), por ter aplicado uma gravata na vitima e um soco na cabeca, visando a pratica de algum crime sexual, deste desistindo ante as oracoes proferidas pela vitima. Se ha', porem, desistencia voluntaria, o agente responde pelos atos ja' praticados (art. 15, C.P.), e o fato criminoso remanescente seria o crime de lesao corporal (art. 129, C.P.), mas nao descrito na denuncia explicita ou implicitamente. Inaplicavel `a segunda instancia a possibilidade do art. 384, par.unico, do C.P.P.,...
Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado (por duas vezes), constrangimento ilegal qualificado e formação de quadrilha (art. 121, § 2.º, I, III e IV, por duas vezes, art. 146, § 1.º e art. 288, parágrafo único, do Cód.Penal). Concessão de liberdade provisória pela origem. Julgamento de um dos réus já realizado. Recurso prejudicado, quanto a este. Conversão do julgamento em diligência necessária. Ausência de contra-razões de defesa dos demais acusados, quanto ao apelo interposto pelo Ministério Público. Retorno dos autos à origem para a competente regularização. Recurso prejudicado, quanto a um dos réus, e convertido o julgamento em diligência, quanto aos demais.
PROCESSO PENAL. Réu que manifesta desejo de não apelar. Conhecido o apelo interposto pela defesa técnica. Precedentes da Câmara e Súmula 705 do STF. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. TENTATIVA DE ESTUPRO. Dúvida insuperável acerca da intenção no agir do agente. Constrangimento ilegal, com emprego de arma configurado (art. 146, § 1º, do CP). Desclassificação. Pena redefinida e declarada extinta pelo cumprimento. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034812149, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 31/03/2010)
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