HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão. Há, no caso, de fundamentação amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade em abstrato do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. O processo penal em foco é daqueles dotados de complexidade. Foram arroladas várias testemunh...
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ECONÔMICA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime. II. A motivação econômica não pode ser considerada para o fim de majorar a pena-base dos delitos que protegem o patrimônio, por ser inerente aos próprios tipos penais. III. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (HC 178.660/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)
INQUÉRITO POLICIAL. FALSA DECLARAÇÃO FEITA POR ADVOGADA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM CONCEDIDA. A declaração de pobreza, com o objetivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se enquadra no conceito de documento previsto no artigo 299 do Código Penal, uma vez que possui presunção relativa, estando sujeita à possibilidade de verificação ou comprovação de sua veracidade por meio de contraditório e/ou contraprova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Atipicidade da conduta da investigada, ora paciente, diante da subjetividade do conceito de "pobreza", a caracterizar o constrangimento ...
Assunto: Constrangimento Ilegal (art. 146) - Crimes Contra a Liberdade Individual/...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por considerar a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Entendeu o Juiz que a culpabilidade "é o senso de reprovação social da conduta praticada" e que as circunstâncias são desfavoráveis porque "o réu fez vítimas reféns em um quarto para perpetra...
...2. Há constrangimento ilegal se não se logrou demonstrar que o paciente..., limitando-se o julgador a explicitar o conceito de culpabilidade, o que não se revela suficiente ...
CRIME DE TORTURA DESCLASSIFICADO EM SENTENÇA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.259/01, AMPLIOU-SE O CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESLOCADA A COMPETÊNCIA, O JULGAMENTO DO RECURSO COMPETE À TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70011301496, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/05/2005)
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PLO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO INDICAM O NOME DO PACIENTE. RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO WRIT ORIGINÁRIO POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. ANÁLISE NÃO CABÍVEL EM HABEAS CORPUS, POIS DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EMANADO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A tese de excesso de prazo para formação da culpa não deve ser conhecid...
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundam...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE MADEIRA. ARMA IMPRÓPRIA. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. O inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prevê que a pena do roubo aumenta-se de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) quando a violência ou ameaça, empregada para a subtração, é exercida com o emprego de arma, que, no conceito técnico e legal é o "artefato que tem por objetivo causar dano, perma...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no ...
... estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes rel...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores pre...
... estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes rel...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores pre...
... estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes rel...
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