DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
...Incorporação imobiliária. Construção. Defeito na obra. Hipótese dos autos em que se re..., que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não preveem a...
...I- as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unid...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...
... do pedido com a demolição da construção, em prazo a ser fixado pelo juiz, sob pena de paga...1. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes q...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES. CLÁUSULA INEFICAZ. INDENIZAÇÃO AOS EX-TITULARES. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF, é possível a este Tribunal Superior julgar a causa, aplicando o direito à espécie, quando conhecido o recurso...
... entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido ..., feita pela Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, é justamente a d...
... parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da cart... empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que ...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Edifício construído em regime de administração - Ação de reintegração de posse c.c. indenização promovida por adquirente de unidades autônomas contra o condomínio, julgada parcialmente procedente - Possibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse - Preliminar de carência afastada - Pedido de assistência formulado por arrematantes das unidades autônomas objeto da ação - Interesse jurídico caracterizado - Admissibilidade - Suspeição das testemunhas ouvidas não caracterizada - Contraditas rejeitadas - Alegação de error in iuãicando - Nulidade da sentença não configurada - Promitente comprador inadimplente - Posse não transmitida - Inexistência de direito à imissão na posse das unidades adquiridas, nos termos do contrato de construção e do art. 52 da Eei n° ...
...edificações em condomínio", em que se assinala o direito de r...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DO QUORUM MÍNIMO PARA MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA O RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Hipótese em que a assembléia não obedeceu ao quórum mínimo de 2/3 dos condôminos, previsto na convenção condominial. Nulidade da assembléia reconhecida. Necessidade de observância ao quorum mínimo estabelecido pela Convenção do Condomínio, em face do permissivo legal contido na alínea "i" do §3º do art. 9º da Lei nº 4.591/64. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO NULA PROFERIDA NA ASSEMBLÉIA. CABIMENTO. Reconhecida a nulidade da decisão assemblear que modificou a forma de rateio das despesas condominiais, cabível a restituição do valor ind...
... de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já const...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMODATÁRIO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas estão legitimados a propor alteração da convenção de condomínio, com a finalidade de modificar os critérios para a ocupação das vagas de estacionamento, a teor do art. 9º, da Lei 4.591. Ilegitimidade do comodatário mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70042303727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
... de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já const...
Embargos Infringentes. Nunciação de obra nova com pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regra...
... a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a C...
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