Construcao de estradas

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tem-se por inaplicável o dispositivo do Código Civil invocado na sentença, conquanto inexistente contrato civil entre o autor e a recorrente, mas tão somente entre a primeira e a segunda reclamada, do qual emerge a responsabilidade preconizada na Súmula nº 331 do TST. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária imposta à recorrente, atribuindo-se como subsidiária a responsabilidade da mesma em relação aos créditos reconhecidos ao autor. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O objeto social da primeira reclamada permite enquadrá-la nos ramos do comércio varejista (comércio varejista de materiais de construção e ferragens) da indústria química (fabricaç...

... aberturas de esgotos, fossas, bueiros e estradas, pavimentação de estradas e calçadas e outros s...

• Acórdão nº 70041224536 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Não é de ser convertido em retido o agravo de instrumento se o recurso exige provimento judicial de urgência. 2. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 3. Não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o sindicado cujas finalidades estatutárias não guardam pertinência com o objeto da licitação cujo edital impugna. Hipótese em que a finalidade do sindicato (coordenação, proteção e representação legal das empresas que exercem atividades de construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral não se afina com o objeto do contrato (conc...

• Acórdão nº 173/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Fevereiro de 2008

Tomada de Contas Especial. Convênio Celebrado Visando à Construção de Estradas Vicinais. Inconsistências Quanto Aos Quantitativos de Serviços Contratados. Existência de Notas Fiscais de Diversos Fornecedores Com a Mesma Escrita. Transferência Dos Recursos a Pessoas Vinculadas ao Prefeito. Impossibilidade de Correlacionar os Recursos Com os Indícios

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 27 de Maio de 2010

A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a 50% do salário vigente à época da aposentadoria por invalidez (R$ 614,39 - piso salarial da categoria profissional - fls. 219 (decisão) e 66 (cláusula 5.11, da CCT), corrigido, anualmente, na mesma data e moldes fixados para correção do piso salarial da categoria profissional via contratação coletiva de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, envolvendo, de um lado, o Sindicato Intermunicip...

... dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Estradas, Pavimentação, Obras de Terra...

• DECRETO Nº 57147, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1965. Estabelece Normas Administrativas para as Organizações Militares Encarregadas da Construção de Rodovias Delegadas Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a Diretoria de Vias de Transportes.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57147, 04 de Novembro de 1965
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700-88.2009.5.05.0000 de 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINTEPAV/BA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O Regional declarou a abusividade da greve dos trabalhadores das obras de construção de gasoduto no projeto denominado GASCAC (Bahia), tanto em relação aos aspectos formais quanto materiais, previstos na Lei nº 7.783/89, e isentou as empresas representadas neste dissídio pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON do pagamento, aos grevistas, referente aos dias em que não exerceram as suas atividades. Nos termos do art. 14 da Lei de Greve, a não observância dos ditames nela cont...

• Decisão Monocrática nº 70045394376 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.437/92. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. PAVIMENTAÇÃO, REPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TERRAPLANAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE MATERIAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM. Possível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, não incidindo a vedação contida na Lei n.º 8.437/92, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da ação. Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF....

• Processo nº 2138/005/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09 de Março de 2011

Servicos De Reafeicoamento, Construcao, Ampliacao Da Faixa De Rodagem E Aplicacao De Revestimento Primario Em Estradas Municipais Com Adequacao Do Leito, Construcao De Lombadas, Bacias Secas De Cont

...�ão de serviços de reafeiçoamento, construção, ampliação da faixa de rodagem e aplicação de ...

• Acórdão nº 70035969815 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS/342. COMPROVADO O ILÍCITO ADMINISTRATIVO PRATICADO CONTRA A PARTE EXPROPRIADA, CABE AO DAER O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. O TERMO INICIAL PARA OS JUROS COMPENSATÓRIOS É A DATA DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 345 DO STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 12 E 102 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO, NA FORMA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2...

...�u na posse da área, dando inicio à construção sem, contudo, efetuar o pagamento de indenização...

• Acórdãos nº 157047 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

ISS. LOCAL. OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DE ESTRADAS Contratos ? Execução de obras e serviços de melhoramentos e pavimentação de estradas Execução fiscal Embargos Código Tributário Municipal Lista de Serviços Construção civil Conservação e reparação de estradas Serviços distintos Hipótese de incidência Local do estabelecimento do prestador: Considerando a celebração de contratos de execução de obras e serviços de melhoramentos e pavimentação de estradas, bem como a distinção, esculpida na lista de serviços do Código Tributário Municipal (CTM), entre construção civil e a conservação e reparação de estradas, não é devido o ISSQN ao Município-apelante, tendo em vista a existência de regra específica no CTM que determina, como local da prestação do serviço, ...