... forma a sua ocupação lícita de construtor de web sites. Por fim, não justificou o fato de r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Aquisição de veículo zero quilômetro, que já nos primeiros dias passa a apresentar problemas, não solucionados pela concessionária de veículos, não pode ser relegada ao plano do mero aborrecimento, caracterizando ilícito civil, e dano moral passível de reparação. Hipótese em que o veículo automotor adquirido pela autora junto à ré teve inúmeras entradas na oficina mecânica desta, não sendo devidamente solucionado o defeito apresentado. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do...
...Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Ausência de elementos capazes de modificar a decisão monocrática, com o que nada mais precisaria ser dito para justificar o entendimento ali exposto. Tratando-se de ação indenizatória baseada no fato do produto, consistente nos danos experimentados pelo consumidor em razão da alegação de explosão de seu aparelho celular, mostra-se possível a inversão do ônus probatório, desde que presente a verossimilhança em suas afirmações ou sua hipossuficiência. Na hipótese, ambos requisitos encontram-se presentes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024101636, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 26/06/2008)
... Relator e o fato de ter buscado pesquisa em sites da internet como fonte para sua decisão. Que em v...Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem...
O presente trabalho tem por objetivo investigar o conceito de responsabilidade social da empresa e apontar a existência de diversos conceitos sobre o tema, com fundamentos divergentes, que dificulta a intervenção estatal na escolha de ações que devam ser contempladas por incentivos fiscais às empresas socioambientalmente responsáveis. Neste sentido, fez-se análise dos conceitos trazidos pelo Direito, Filosofia e Administração de Empresas com o intuito de responder se há possibilidade de determinar definição que satisfizessa o critério de universalidade e validade necessários para conferir limite e alcance do sentido, e ao mesmo tempo não permitir o desvirtuamento de finalidade ...
... científicos, teses, dissertações e sites. . . 3 Resultados. . 3.1 Globalização e respo... do fabricante, produtor, construtor, importador, a responsabilidade do Estado no artig...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em milionária e iterat...
..., afora a farta literatura médica e em sites especializados, a começar pelo próprio Ministér...O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem...
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL VW PÓLO. INOPERÂNCIA DO ALARME DE SEGURANÇA. Vício do produto que, por ter sensor fixado na fechadura, com o arrombamento desta, desativa-se automaticamente. Fechadura igualmente viciada, eis que não fornece o mínimo de segurança esperada. Legitimidade ativa da ré. Responsabilidade do fabricante na reparação de danos causados por defeitos de seus produtos. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000903237, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)
... que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem... de tamanha notoriedade que existem vários sites na Internet ensinando como arrombar tais veículos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS. DOENÇA ATRIBUÍDA A VÍCIO DE FUMAR. RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA PRODUTORA DO CIGARRO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. É necessário que reste demonstrada, de forma cabal, além do dano e do nexo causal, a existência de defeito no produto ou a insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar. No caso concreto, não se pode afirmar que a propaganda da recorrida a respeito do produto tenha o condão de levar a pessoa a consumi-lo, considerando a notoriedade, manifestada por todos os meios de comunicação, em relação aos males inerentes ao uso do cigarro. POR UNANIMIDADE NEGARAM, PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E, POR...
..."Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem... por meio de jornais e televisão , em seus sites da internet e nos pacotes de cigarros; - ampliar e...
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