MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL SEMELHANTE AO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA JÁ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. Inicialmente, anoto que a competência da Justiça Federal, neste caso, foi resolvida por meio de conflito de competência julgado pelo STJ, conforme fls. 62/65. Registro, ainda, que devidamente citada como litisconsorte passiva (fl. 74v), a empresa Construlíder Ltda. não ofertou resposta ao pedido inicial (fl. 77v). Conforme o art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados na Junta Comercial "os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente". Por sua vez, o Decreto nº 1.800/96, q...
...APELANTE: CONSTRUTORA LIDER LTDA. ADVOGADO: JOSE CARLOS CABRAL LINHARES....
Recurso Ordinário OBREIRO. APLICABILIDADE NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. Na hipótese sob exame, verifica-se a partir da leitura do Estatuto Social coligido às fls. 78/85, que a atividade preponderante da Construtora Queiroz Galvão S/A, empresa líder do Consórcio Tatuoca, está relacionada à indústria da construção civil, não havendo dúvidas que sua categoria econômica é representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco - SINDUSCON Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da...
Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade
... nº 204/2008 Consórcio da Floresta (Construtora Cidade Ltda. e Construmil Construtora e Terraplana... e Construções Ltda, na qualidade de líder do. consórcio JM-EDITEC. - Contrato 4.09.027A, co...
...AGRAVADO : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. ADVOGADO : JORGE NICOLAU MUNAIERI TAN...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CND. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. A agravante afirma que, em caso de descumprimento de obrigação acessória, é legítima a recusa ao fornecimento da CND, consoante prescreve o art. 32, § 10, da Lei 8.212/1991. O Tribunal de origem consignou que as provas trazidas aos autos demonstram o não cumprimento de obrigação acessória. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve ataque à fundamentação de que o pedido de explicações, formulado pela autoridade fiscal, foi atendido regularmente pela agravada, bem como a demora na sua apreciação, imputável exclusivamente ao...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. METRAGEM MENOR. PROVA. REEXAME. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 838.077/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 324)
... ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:CONSTRUTORA LÍDER LTDA ADVOGADO :MARCELO GREGOL E OUTROSAGRAV...
RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular acórdão em que há erro material
...Partes. Embte.(s) : Construtora Lider Ltda. advdos. : Wander Santos Pinto. embdo.(...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO INSERTO EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO SUPRIDA.- Em ocorrendo provimento de Recurso Especial e reconhecendo o colendo Superior Tribunal de Justiça a omissão do acórdão em não ter apreciado pedido alternativo constante de contra-razões de apelação, que pretendia que fosse o julgamento convertido em diligência, oportunizando a parte a regularização processual, deve ser declarado o v. acórdão para apreciar o pedido e fazer cumprir o julgado da Corte Superior.
... BELO HORIZONTE (constituído por CONSTRUTORA LIDER LTDA., e OAS EMPREENDIMENTOS LTDA) em face d...
AGRA VOS RETIDOS - Ausência de reiteração nas razões de apelação - Caso de desistência tácita - Art. 523, § 1°, do CPC-Recursos não conhecidos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por lucros cessantes - Descumprimento contratual demonstrado - Data da entrega da unidade que deve observar o prazo estipulado em Instrumento de Acordo Comercial, visando o cumprimento de obras adicionais e alterações específicas à unidade, e não aquele previsto para entrega do edifício -Ausência de provas quanto a alegada culpa da proprietária pelo atraso, em razão de suas exigências - Realização de obras que se restringiu ao pactuado - Apartamento adquirido para fins comerciais -Lucros cessantes devidos na forma estipulada pela r. sentença, bem como devolução de crédito apurado - Correção monetária incident...
... de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA; LÍDER -LTDA-sendo apelado GAPESP PARTICIPAÇÕES...
...AGRAVANTE : CONSTRUTORA LIDER LTDA. ADVOGADO : MARCELO GREGOL E OUTROS. AG...
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