- A compra e venda de unidades residenciais mediante financiamento do preço remanescente, não legitima a adquirente discutir condições de contrato firmado entre a construtora e a CEF. 2- Meros expectadores quanto à assunção da dívida, não podem pretender mudar as regras de um contrato no qual não foram partícipes. 3- Recurso improvido.
LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL LESADO QUE FALECE NO CURSO DA LIDE SUCESSÃO PELOS HERDEIROS ADMISSIBILIDADE. Os herdeiros possuem o direito de prosseguir com a ação de reparação de danos morais ajuizada pelo próprio lesado, na hipótese de este vir a falecer no curso do processo. DANO MORAL - DIREITO DE VIZINHANÇA DESABAMENTO DE PARTE DA PAREDE DO QUARTO DA AUTORA PESSOA OCTOGENÁRIA, PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE TORNAVAM NECESSÁRIO O 'HOME CARÉ' NECESSIDADE DE MUDANÇA PARA DOMICÍLIO NÃO ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DA PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. Restando incontroverso que a demolição realizada em empreendimento lindeiro causou abertura de um rombo na parede da edícula da autora, tem-se por configurada a responsabilidade objetiva da construtora (CC, art. 1311,...
Tomada De Contas Especial. Citação E Audiência De Responsáveis. Razões De Justificativas Dos Membros Da Comissão De Licitação Acatadas. Alegações De Defesa Não Acatadas. Contas Irregulares Em Relação Ao Exprefeito Municipal E À Empresa Contratada. Débito. Multa
...173/175, nunca iriam mudar em sua substância, variando de um para outro apen...Vale dizer que a própria Construtora Boa Sorte Ltda., que se sagraria adjudicatária da...
Criançada global A grife infantil EPK abrirá em maio, no Rio, suas primeiras lojas no Brasil.
...São Gonçalo. A construtora Mudar vai lançar no próximo dia 30 o Master Plan...
CONTRATO - Compra de imóvel - Desistência - Devolução - Artigo 51, II, do CDC - Recurso nâo provido.
...8619 Recorrente: CONSTRUTORA MUDAR LTDA. Recorrido: NIVALDO BRITO DE NOVAIS. TR...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : RUY CARLOS DE BAR...Entretanto, não podem, ao meu sentir, mudar ou alterar o sentido da norma pública, de forma a...
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE URBANIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CASO EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA PODE SER SOLVIDA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL, DISPENSANDO A FASE DE INSTRUÇÃO. ADEMAIS, EM RAZÕES RECURSAIS O APELANTE SEQUER JUSTIFICA O QUE PRETENDIA DEMONSTRAR COM A PROVA A SER COLETADA, NEM INDICA QUAIS PROVAS DEVERIAM SER PRODUZIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CORRETAGEM QUE NÃO SE VERIFICA, ISSO PORQUE OS GRAMPOS DÃO CONTA QUE TAL IMPORTÂNCIA FOI ALCANÇADA À RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU QUE TENHA REPASSADO A TERCEIRO, NO CASO, O CORRETOR RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO. DE QUALQUER SORTE, A CULPA D...
...MANUTENÇÃO. NADA TAMBÉM HÁ A MUDAR NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, P...RESCISÃO COM BASE NA CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO TENDO SIDO O IMÓVEL ENTREGUE NA DATA CONTRA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE EMPRESA FEDERAL DO PÓLO PASSIVO NO ÂMBITO DO STJ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. REMESSA DOS AUTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. In casu, o acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que a eventual alteração de competência não opera os efeitos nos atos processuais já prati...
... do bem financiado, mas tão somente a construtora do imóvel - não tem o condão de anular todo o p..., isso, por si só, não teria a força de mudar a competência para a Justiça Federal. É que a a...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Adequação Física de Prédios Escolares. Não-comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Federais. Citação. Revelia de Uns Responsáveis. Rejeição da Alegações de Outros Agentes. Irregularidade das Contas. Condenação ao Ressarcimento de Dano e ao Pagamento de Sanção Pecuniária. Ciência
..., que passou a ser integrado pela Construtora Castanheira Ltda, que, contratada e tendo recebido... que as alegações não têm o condão de mudar o anterior posicionamento pela rejeição das aleg...
Celebridade da noite para o dia, paraibana voltará ao Brasil e estrelará comercial ACIMA, CENA em que Gerardo avisa que Luiza (Ã direita) está no Canadá Thiago Jansen thiago.
...As pessoas ligam para a construtora perguntando pelo "prédio da Luiza", e nem todas a...Acho que vou ter que me mudar para lá. Gerardo diz que Luiza recebeu várias pr...
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