PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 12, "CAPUT" E § 1º - I, E ART. 14 C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PREVISTA NO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE CRIME AUTÔNOMO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MP PROVIDA. APELAÇÃO DE CO-RÉU PROVIDA EM PARTE. Eventuais irregularidades constatadas no curso da ação penal não contaminam o processo, mormente, quando durante a instrução processual, o Juízo pr...
... documento ao se hospedar em um hotel em Belo Horizonte - mesmo porque isto também seria questi... H999943, que teria sido expedido pelo Consulado de Portugal na cidade de Valência. Que VANDERLEI ...
... São Paulo-SP Rio de Janeiro-RJ, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Belém-PA, Fortalez..., Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Rep. Tcheca, Rússia, San Marino, Se... Oficial-de-Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor em Delegação Go...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 12, "CAPUT" E § 1º - I, E ART. 14 C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PREVISTA NO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE CRIME AUTÔNOMO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MP PROVIDA. APELAÇÃO DE CO-RÉU PROVIDA EM PARTE. Eventuais irregularidades constatadas no curso da ação penal não contaminam o processo, mormente, quando durante a instrução processual, o Juízo pr...
... documento ao se hospedar em um hotel em Belo Horizonte - mesmo porque isto também seria questi...261/263 e ofício do Consulado de Portugal em Belo Horizonte, à fl. 276). Ramon ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... A Espanha e Portugal levaram o seu direito para as suas colônias da Am...Depois, como um consulado, em que um povo sublusitano, mestiçado de sangues... e detida de tudo o quanto de útil e de belo se tem feito permite vislumbrar, no milênio vindo... da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 2,n.2, p. 177-238, 1998. . xl. GRECO, L. . A o...
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA ESTRANGEIRA - DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO - EDITAL - CONSULADO DO PAÍS DE ORIGEM NO BRASIL - AUTENTICAÇÃO NO CONSULADO DO BRASIL NO PAÍS DE ORIGEM - FÉ-PÚBLICA DO ATO - ART. 32, § 4º, DA LEI 8.666/93 - EXEGESE TELEOLÓGICA - OBJETO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ALCANÇADO. Não há razão para inabilitar licitante se este consularizou seus documentos no Consulado do Brasil em Portugal, pois a exigência editalícia que embasou o ato atacado tinha o escopo de incentivar a participação de mais licitantes. Ademais, nos termos do Decreto n.º 84.451/80, a autenticação pelo Consulado do Brasil goza de fé-pública, pelo que resguardado está o interesse da Administração Pública.
...ÃO CÍVEL Nº 000.142.097-5/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD DA 4ª VARA FAZEN...
Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito Internacional, bem como a anacionalidade, que a mudança na Lei Maior permite corrigir em milhares de crianças, nessa situação, resgatando a sua cidadania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...
...É o que ocorre com Alemanha, França e Portugal, por exemplo, em cujas legislações não se recon..., entre seus objetivos, mormente os consulados, o de efetuar registros de nascimentos, casamentos...Belo Horizonte: Del Rey, 1996. . DARDEAU DE CARVALHO, ...
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